Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, com regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, por descumprimento das condições impostas ao cumprimento do regime aberto, cuja reversão pretende, por reputar não comprovado o descumprimento das condições, de forma subsidiária, afastamento da regressão ou regressão ao fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o cumprimento das condições impostas e a regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR Comprovado o descumprimento das condições do regime aberto, consistente no fato de estar na rua após o horário permitido, consumindo bebida alcoólica. Preservação da regressão ao fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto caracteriza falta grave, com a consequente regressão de regime" Legislação e jurisprudência citadas: LEP, art. 118, I.... (Continua)