1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.
1. O CPC, art. 833, IV, prescreve como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a não ser para o adimplemento de prestação alimentícia, ou sobre importâncias que excedam 50 salários mínimos. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NOVAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. VEREADOR FALECIDO. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ADEQUAÇÃO AO TETO DE GASTOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DANO MORAL. FALTA DE PROVA - CPC/2015, art. 373, I.
I - Evidenciada a ilegalidade da opção da Administração do município de Gramado dos Loureiros para a supressão de parte da remuneração e gratificações natalinas do vereador falecido, Sr. Derli José Hahn da Silva, com mandato 2013/2016, tendo em vista a falta de amparo legal dos Decretos Legislativos 001/2014, 001/2015 e 001/2016, bem como e, notadamente, sem força normativa no âmbito do Poder Legislativo Local, ainda que sob o fundamento de equilíbrio das contas públicas. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTAS GRAVES. HISTÓRICO CARCERÁRIO NEGATIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – SINDICÂMARA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE E/OU INTEGRIDADE FÍSICA - TEMA 942 DO STF. NATUREZA HETEROGÊNEA.
A pretensão inicial de declaração do direito dos servidores substituídos à conversão do tempo de trabalho, prestado sob condições nocivas à saúde e/ou à integridade física, reclama o exame da situação fática funcional individual de cada servidor, para fins do exame do cumprimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 58, a indicar a índole heterogênea, sem espaço na via coletiva em substituição da categoria de servidores como um todo, por falta de amparo no CF/88, art. 8º, III. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPLANTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ARTS. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 30, DA Lei 13.465/17.
Evidenciada a competência do município de Machadinho, notadamente diante do dever de fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares – caso dos autos – haja vista responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com base no CF/88, art. 30, VIII, bem como e, notadamente, a supremacia da garantia individual do mínimo para a existência – saúde e dignidade da pessoa - sobre a reserva do possível, com base na falta de recursos financeiros para o cumprimento de obrigações constitucionais e legais de tamanha estatura. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. HIPÓTESES DO CPP, art. 621 NÃO CONFIGURADAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL Nº 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ART. 1.021, §4º, DO CPC.
I - A partir da vigência da L. C. Estadual 15.450, a previsão legal para o direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores efetivos. ... ()
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11 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. "BAR TROPICAL". PROVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA PAZ PÚBLICA - COLOCAÇÃO DE CADEIRAS NA VIA PÚBLICA; ATIVIDADES COM PRODUÇÃO DE SOM ACIMA DO PERMITIDO LEGAL OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS.
I - Haja vista o livre convencimento do magistrado acerca da produção da prova, notadamente frente ao Inquérito Civil 00713.00001/2012 acostado com a inicial; bem como e, notadamente, a desídia do réu Vladimir, ora apelante, no pagamento dos honorários periciais; não evidenciado o cerceamento de defesa, com base nos arts. 370 e 371, do CPC. ... ()
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12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANDO O RECORRENTE RESTOU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Nº 000548-12.02/17-0. FALTA FUNCIONAL - CRIME - ART. 349-A, DO C. P. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - ART. 109, V, DO C.P. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. VEDAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.
I - Depreende-se a ocorrência dos fatos em 09.11.2017, a tipificação como infrações administrativas e criminais - associação criminosa (art. 288, do C.P); corrupção passiva (art. 317, do C.P); e favorecimento real (art. 349-A, do C.P) -, objetos do PAD 000548-12.02/17-0; e a aplicação da pena de demissão com base no fato caracterizado como crime de favorecimento real, e as absolvições no tocante aos demais. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INUTILIDADE DA PROVA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 6102-12.04/09-0. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
I - Denota-se o julgamento pretérito neste Colegiado, no sentido da produção de nova prova pericial; a resposta à impugnação ao laudo; a oportunidade da parte para apresentar parecer complementar, através de laudo do médico assistente; sob o livre convencimento do magistrado acerca do cabimento da produção de outras provas. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA PENA. VETOR ÚNICO A SER CONSIDERADO. EXASPERAÇÃO QUE NÃO DEVE SER DUPLAMENTE VALORADA COMO SE DE DUAS VETORIAIS SE TRATASSEM. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. FRAÇÃO LEGAL REDUTORA PARA INCIDIR NO PERCENTUAL MÁXIMO. MAJORANTE DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ARESTO ORIGINÁRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA REFORMADA. DISSIDÊNCIA PREVALENTE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... ()
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18 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÚVIDA SOBRE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO FUNDAMENTALMENTE RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".
HIPÓTESE NA QUAL, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO, A PRETENSÃO CENTRAL DA DEMANDA ESTÁ FUNDAMENTALMENTE RELACIONADA AO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO, QUESTIONANDO-SE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO X EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES) E O QUANTUM DEVIDO. A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO POSSUI CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL, VISANDO ESCLARECER SOBRE OS VALORES DESCONTADOS E REPASSADOS AO BANCO, SEM DISCUSSÃO ATINENTE À RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. ... ()
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19 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI QUE SE FAZ PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS ATUAL QUE ESTÁ BEM DEMONSTRADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO ASSALTO IMPUTADO E NOS REGISTROS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DELITOS PRETÉRITOS AFETOS À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DO QUE RESULTA EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MENOS GRAVOSAS PARA O FIM COLIMADO, EM QUE PESE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA ATÉ AQUI DE EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO, AO MENOS POR ORA.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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20 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. PERICULUM LIBERTATIS ATUAL EVIDENCIADO NOS CONTORNOS DE GRAVIDADE CONCRETA ACENTUADA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA MENOS GRAVOSA PARA O FIM COLIMADO. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA NÃO VISLUMBRADO ATÉ AQUI. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA, AO MENOS POR ORA.
ORDEM DENEGADA. ... ()
