Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO ARESTO ORIGINÁRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA REFORMADA. DISSIDÊNCIA PREVALENTE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... (Continua)