Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NOVAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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