Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. INCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA PENA. VETOR ÚNICO A SER CONSIDERADO. EXASPERAÇÃO QUE NÃO DEVE SER DUPLAMENTE VALORADA COMO SE DE DUAS VETORIAIS SE TRATASSEM. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. FRAÇÃO LEGAL REDUTORA PARA INCIDIR NO PERCENTUAL MÁXIMO. MAJORANTE DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. 

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. ... (Continua)