Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.

1. O CPC, art. 833, IV, prescreve como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a não ser para o adimplemento de prestação alimentícia, ou sobre importâncias que excedam 50 salários mínimos. ... (Continua)