Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA.  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. "BAR TROPICAL". PROVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA PAZ PÚBLICA - COLOCAÇÃO DE CADEIRAS NA VIA PÚBLICA; ATIVIDADES COM PRODUÇÃO DE SOM ACIMA DO PERMITIDO LEGAL OU EM PREJUÍZO DE TERCEIROS. 

I - Haja vista o livre convencimento do magistrado acerca da produção da prova, notadamente frente ao Inquérito Civil  00713.00001/2012 acostado com a inicial; bem como e, notadamente, a desídia do réu Vladimir, ora apelante, no pagamento dos honorários periciais; não evidenciado o cerceamento de defesa, com base nos arts. 370 e 371, do CPC. ... (Continua)