Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INUTILIDADE DA PROVA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 6102-12.04/09-0. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE FUNCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 

I - Denota-se o julgamento pretérito neste Colegiado, no sentido da produção de nova prova pericial; a resposta à impugnação ao laudo; a oportunidade da parte para apresentar parecer complementar, através de laudo do médico assistente; sob o livre convencimento do magistrado acerca do cabimento da produção de outras provas. ... (Continua)