Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GRAMADO DOS LOUREIROS. VEREADOR FALECIDO. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. ADEQUAÇÃO AO TETO DE GASTOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. DANO MORAL. FALTA DE PROVA - CPC/2015, art. 373, I.

I - Evidenciada a ilegalidade da opção da Administração do município de Gramado dos Loureiros para a supressão de parte da remuneração e gratificações natalinas do vereador falecido, Sr. Derli José Hahn da Silva, com mandato 2013/2016, tendo em vista a falta de amparo legal dos Decretos Legislativos 001/2014, 001/2015 e 001/2016, bem como e, notadamente, sem força normativa no âmbito do Poder Legislativo Local, ainda que sob o fundamento de equilíbrio das contas públicas. ... (Continua)