Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -AGENTE PENITENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  Nº 000548-12.02/17-0. FALTA FUNCIONAL - CRIME - ART. 349-A, DO C. P. DEMISSÃO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - ART. 109, V, DO C.P. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. VEDAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

I - Depreende-se a ocorrência dos fatos em 09.11.2017, a tipificação como infrações administrativas e criminais - associação criminosa (art. 288, do C.P); corrupção passiva (art. 317, do C.P); e favorecimento real (art. 349-A, do C.P) -, objetos do PAD 000548-12.02/17-0; e a aplicação da pena de demissão com base no fato caracterizado como crime de favorecimento real, e as absolvições no tocante aos demais. ... (Continua)