Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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