Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÚVIDA SOBRE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO FUNDAMENTALMENTE RELACIONADA AO NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".

HIPÓTESE NA QUAL, EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO, A PRETENSÃO CENTRAL DA DEMANDA ESTÁ FUNDAMENTALMENTE RELACIONADA AO CONTRATO BANCÁRIO ENTABULADO, QUESTIONANDO-SE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO X EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES) E O QUANTUM DEVIDO. A INCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO POSSUI CARÁTER MERAMENTE INSTRUMENTAL, VISANDO ESCLARECER SOBRE OS VALORES DESCONTADOS E REPASSADOS AO BANCO, SEM DISCUSSÃO ATINENTE À RELAÇÃO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. ... (Continua)