Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO 01/2017. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS A PARTIR DE 22.12.2022 - L.C ESTADUAL Nº 15.910/22. TEMA 1344 DO E. STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ART. 1.021, §4º, DO CPC.

I - A partir da vigência da L. C. Estadual  15.450, a previsão legal para o direito ao adicional de insalubridade, restrito aos servidores efetivos. ... (Continua)