Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPLANTAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ARTS. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 30, DA Lei 13.465/17.

Evidenciada a competência do município de Machadinho, notadamente diante do dever de fiscalizar e regularizar loteamentos irregulares – caso dos autos –  haja vista responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, com base no CF/88, art. 30, VIII, bem como e, notadamente, a supremacia da garantia individual do mínimo para a existência – saúde e dignidade da pessoa - sobre a reserva do possível, com base na falta de recursos financeiros para o cumprimento de obrigações constitucionais e legais de tamanha estatura. ... (Continua)