Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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