TJPR - Diário da Justiça: 10/07/2025

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Prescrição da pretensão material. Matéria não alegada na fase cognitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.2. Em suas razões, o agravante alegou a prescrição material, em razão da nulidade da citação anteriormente reconhecida.II. Questão em discussão3. A possibilidade de arguição da tese de prescrição material na fase de cumprimento de sentença, no caso, bem como de concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. Os documentos apresentados pelo autor são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário.5. A alegação de ocorrência da prescrição material não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença devido à eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, a matéria, ainda que de ordem pública, deveria ter sido apresentada na fase cognitiva, conforme previsto no CPC, art. 508.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 702, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Impenhorabilidade de bens móveis. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, rejeitando o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado. O embargante alega omissão na decisão, especialmente a aplicação de entendimentos diversos do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão em relação à alegação de ausência de enfrentamento do tema da impenhorabilidade à luz dos anteriores julgados do STJ e desta Corte.III. Razões de decidir3. A decisão embargada foi clara e completa ao abordar a questão da impenhorabilidade, afirmando que tais bens são impenhoráveis, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, o que não ocorreu no caso.4. A alegação de não aplicação de entendimento jurisprudencial acerca do tema não configura vício, pois o julgador não precisa se manifestar sobre decisões desta ou de outras Cortes que não sejam vinculantes.5. Inexistem vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, sendo a pretensão da embargante uma rediscussão do mérito já decidido.6. Tem-se preenchido o requisito do prequestionamento quando as questões jurídicas debatidas foram enfrentadas na decisão recorrida, sendo desnecessária a referência expressa ao dispositivo de lei.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de citação válida do executado impede a configuração da fraude à execução, mesmo diante da alegação de insolvência dos devedores e da realização de cessão de créditos entre familiares._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, IV, e CPC/2015, art. 792, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26.08.2019.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação. Teoria da aparência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos, na qual a embargante alegou a nulidade do contrato de prestação de serviços de vigilância, sustentando que o signatário do contrato não tinha poderes para representá-la.II. Questão em discussão2. Saber se a apelante é responsável pelo pagamento dos serviços prestados pela apelada, considerando a validade do contrato celebrado por um engenheiro que não detinha poderes formais para representar a empresa apelante.III. Razões de decidir3.1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando-se na teoria da aparência, que protege aqueles que contratam de boa-fé.3.2. O engenheiro responsável pela obra agiu com vistas à execução regular da obra, criando a aparência de que tinha poderes para firmar o contrato em nome da apelante.3.3. A apelante não negou a prestação dos serviços de vigilância, e não apresentou provas que infirmassem os pagamentos realizados.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A celebração de contratos por representantes não designados estatutariamente é válida quando relacionados ao objeto social da pessoa jurídica, desde que a parte contratante tenha agido de boa-fé e não haja demonstração inequívoca de que os serviços não foram prestados_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 104; CC/2002, art. 166, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.08.2021; Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e prescrição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à prescrição.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é um direito potestativo do credor, que pode ser exercido a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é um direito potestativo do credor que pode ser pleiteado a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais, conforme entendimento consolidado do STJ._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2013.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de decisão na qual se repelira impugnação à penhora, mantendo-se esta, quanto aos bens imóveis, em Execução. ... (Continua)

6 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1.

Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, após julgamento de recurso especial interposto pelos exequentes, no qual o STJ determinou o reexame da matéria sobre o ônus probatório relativo aos requisitos para se reconhecer ou afastar a impenhorabilidade de pequena propriedade rural.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se, diante da nova orientação firmada pelo STJ a respeito do ônus da prova de que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, remanesce interesse no reexame da matéria por este Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Depois do julgamento desta apelação, a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural em debate foi acolhida em exceção de pré-executividade e confirmada por esta Corte, com fundamento em documentos que atestam a efetiva exploração familiar do bem, a esvaziar de objeto o juízo de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Juízo de retratação prejudicado.Tese de julgamento: «A superveniência de decisão que reconhece a impenhorabilidade de imóvel rural com base em prova da exploração familiar do bem torna prejudicado o juízo de retratação determinado pelo STJ a respeito do ônus probatório.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cheque compensado com endosso irregular. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.500,00, em razão da compensação indevida de cheque com endosso irregular.II. Questões em discussão (i) Se o CDC é aplicável em favor da empresa autora; (ii) se o banco é responsável pelos danos decorrentes da compensação de cheque com endosso irregular.III. Razões de decidir1. A aplicação do CDC, à luz da teoria finalista mitigada reconhecida pelo STJ, é justificável em situações que revelem a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da pessoa jurídica frente à instituição financeira, mesmo quando o serviço é contratado para atividade empresarial. No caso, a autora, Empresa de Pequeno Porte (EPP), demonstra clara desvantagem em relação ao banco réu, que detém superioridade técnica na operação financeira questionada e acesso facilitado aos documentos necessários para comprovação dos fatos controvertidos. Legislação consumerista aplicável ao caso.2. a Lei 7.357/85, art. 39 impõe às instituições financeiras o dever de verificar a regularidade dos endossos, incluindo a legitimidade do endossante. Os únicos legitimados para endossar cheque nominal a pessoa jurídica são seus representantes legais ou mandatários com poderes específicos para tanto. 3. No caso, o endosso foi feito por pessoa não identificada e cuja rubrica não se confunde com a dos representantes legais da empresa autora. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação não provida.Tese de julgamento: «1. Admite-se a aplicação do CDC em favor de pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional frente ao fornecedor. 2. A instituição financeira responde pelos danos decorrentes do descumprimento do dever de verificar a regularidade dos endossos nos cheques compensados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 14; CC, art. 927, parágrafo único; Lei 7.357/1985, art. 17, Lei 7.357/1985, art. 19 e Lei 7.357/1985, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 18.09.2018; EREsp. 280.285, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ ac. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Seção, J. 25.06.2003; REsp. 280.285, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, J. 22.03.2001; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 31.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 17.08.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, J. 25.05.2010.... (Continua)

8 - TJPR direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de saldo em plano de previdência privada. Necessidade de análise casuística sobre o caráter alimentar. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora sobre saldo de previdência privada (VGBL) junto à Caixa Econômica Federal.1.2. O agravante sustenta que o saldo é impenhorável por ser destinado à sua subsistência futura.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores aplicados em plano de previdência privada complementar possuem caráter alimentar e, portanto, impenhoráveis.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 833, X estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.3.2. O STJ consolidou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras deve ser analisada caso a caso, cabendo ao devedor comprovar que os valores são essenciais para sua subsistência.3.3. No caso concreto, não restou demonstrado que o montante bloqueado é indispensável para a manutenção do agravante e de sua família, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade absoluta.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Os valores aplicados em plano de previdência privada complementar podem ser impenhoráveis, desde que comprovado seu caráter alimentar e a necessidade para a subsistência do devedor e sua família, o que será analisado casuisticamente.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X e Lei Complementar 109/2001, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, publicado em 23/05/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN 02/12/2024.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração de acórdão no qual se negara provimento à AI interposto pela parte embargante, mantendo decisão na qual se repelira defesa deduzida via exceção de pré-executividade, afastando-se suposto advento de prescrição pura. Parte embargante que alegara tal advento, em razão da dita inércia da Instituição bancária, na citação da parte executada, dizendo que o Banco não teria cumprido prazos legais à sua promoção. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2013 A 2017, COM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO EXEQUENTE PROPORCIONAIS AO PERÍODO QUE ESTÁ SENDO DECLARADO PRESCRITO, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA, E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2019 A 2022. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir devido ao valor irrisório do crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJPR agravo de instrumento - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - decisão que determinou a emenda à inicial, sob pena de indeferimento - IRRESIGNAÇÃO Da financeira - alegação de que a mora foi devidamente comprovada - acolhimento - notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu constante no contrato - retorno do ar com a informação «não procurado - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - decisão REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais-PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do embargante, reconhecendo o excesso na execução fiscal e determinando a exclusão de valores da base de cálculo do tributo. O apelante requer a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, alegando omissões e divergências nos valores indicados, que comprometeriam a certeza e liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa executada preenche os requisitos legais de certeza e liquidez, e se há nulidade a ser reconhecida em razão de divergência entre os valores indicados no auto de infração e na CDA.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo que se falar em sua nulidade.4. O apelante não comprovou divergência entre os valores originários do auto de infração e da CDA, devendo ser mantida a validade do título.5. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser contestada apenas com prova inequívoca, a qual não foi apresentada pelo apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETUADA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal à sócia de microempresa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal à sócia da microempresa, sob a alegação de que o distrato social registrado não caracterizava encerramento irregular da empresa. O Município requereu o redirecionamento com base na responsabilidade da sócia pelos débitos tributários, uma vez que a execução fiscal se referia a valores devidos antes do distrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia da microempresa em razão da responsabilidade tributária.III. Razões de decidir3. É possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia da microempresa, mesmo após o distrato social, com base na responsabilidade prevista no CTN, art. 134, VII.4. A liquidação da microempresa não exime a sócia de responsabilidades tributárias, conforme disposto na Lei Complementar 123/2006. 5. A jurisprudência do STJ confirma que o distrato social não garante a dissolução regular da sociedade, sendo necessária a realização do ativo e pagamento do passivo para a extinção da personalidade jurídica para fins tributários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir o redirecionamento da execução fiscal à sócia administradora.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal à sócia de microempresa extinta, mesmo após o registro de distrato social._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 123/2006, arts. 9º, caput e § 4º; CTN, art. 134, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.591.419, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.10.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 27.02.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.11.2019; TJPR, 2ª C.Cível, 0018269-37.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 16.06.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0017885-11.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 06.07.2021; TJPR, 1ª C.Cível, 0022005-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 03.05.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0043649-33.2019.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 11.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Umuarama pode cobrar uma sócia da empresa pelos débitos que a empresa deixou de pagar, mesmo após a empresa ter se declarado extinta. A decisão foi baseada na lei que diz que, mesmo com o distrato social registrado, a sócia ainda é responsável pelas dívidas da empresa, especialmente porque ela assumiu essa responsabilidade no documento de distrato. Assim, o pedido do Município para redirecionar a cobrança para a sócia foi aceito, pois a empresa não pagou todas as suas obrigações antes de se encerrar.... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de necessidade de distinguish entre o caso concreto/acórdão e precedente firmado pelo STJ no Tema 1.229. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição intercorrente, mas deixando de fixar honorários advocatícios com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 1.229. Embargante que alega a distinção do caso concreto em relação ao referido tema, argumentando que a prescrição se deu por inércia da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material a ser corrigido no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente e deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, em razão da aplicação do Tema 1.229 do STJ.III. Razões de decidir3. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente devido ao decurso do prazo de 06 (seis) anos - 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente - da data da ciência da Fazenda Pública da diligência infrutífera. Consignou, ainda, a inércia da Fazenda Pública, que não tomou providências para a satisfação do crédito.4. O Tema 1.229 do STJ não limita a não incidência de honorários apenas aos casos de extinção por não localização de bens penhoráveis, mas se aplica a todas as execuções fiscais em que há exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito executivo por prescrição intercorrente.5. Não há erro material ou vício a ser sanado nos embargos de declaração, devendo ser mantido o acórdão por seus fundamentos.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Segunda Turma, j. 30.06.2021; Súmula 1.229/STJ.... (Continua)

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SUPRIMIU NA EMENTA ALGUNS DOS MUNICÍPIOS AGRAVADOS. CORREÇÃO DA EMENTA PARA CONSTAR A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE COLOMBO, PINHAIS, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ALMIRANTE TAMANDARÉ, ARAUCÁRIA, PIRAQUARA E FAZENDA RIO GRANDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU TODOS AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1025. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO APELANTE. 1) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PERCENTUAL INCIDENTE NÃO INFORMADO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. CLÁUSULA COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO REGISTRO DE CONTRATO RECHAÇADO. COBRANÇA DEVIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.3) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. SÚMULA 566/STJ.4) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE INEXISTENTE.5) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. STJ (RESP 1061530/RS). SENTENÇA MANTIDA. 7)HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL; II) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ALEGAÇÃO, EM REALIDADE QUE SE REFERE A NULIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE AFIRMA BAIXA DA EMPRESA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, QUE ATESTA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ESTAVA ATIVA QUANDO DOS FATOS GERADORES. BAIXA OCORRIDA APENAS EM 2014. DISTRATO SOCIAL QUE CORROBORA COM TAL FATO. 3.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC, art. 921, § 5º. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.366.015/MG. DECISÃO PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONSTATANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) HÁ ILEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE SE BASEIAM EM AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO PROPOSTA EM SEDE INICIAL. PEDIDO QUE NEM SEQUER CONSTA NA EXORDIAL E,