Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONSTATANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) HÁ ILEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE SE BASEIAM EM AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO PROPOSTA EM SEDE INICIAL. PEDIDO QUE NEM SEQUER CONSTA NA EXORDIAL E,

PORTANTO, NÃO MERECE CONHECIMENTO.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O ISS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, EXCETO EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 8º, DA LEI MUNICIPAL 7.500/2004. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE APELANTE VERIFICADA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.