Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO APELANTE. 1) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PERCENTUAL INCIDENTE NÃO INFORMADO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. CLÁUSULA COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO REGISTRO DE CONTRATO RECHAÇADO. COBRANÇA DEVIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.3) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN 3.518/2007. SÚMULA 566/STJ.4) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE INEXISTENTE.5) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. STJ (RESP 1061530/RS). SENTENÇA MANTIDA. 7)HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.