Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais-PR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do embargante, reconhecendo o excesso na execução fiscal e determinando a exclusão de valores da base de cálculo do tributo. O apelante requer a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, alegando omissões e divergências nos valores indicados, que comprometeriam a certeza e liquidez do título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa executada preenche os requisitos legais de certeza e liquidez, e se há nulidade a ser reconhecida em razão de divergência entre os valores indicados no auto de infração e na CDA.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal, não havendo que se falar em sua nulidade.4. O apelante não comprovou divergência entre os valores originários do auto de infração e da CDA, devendo ser mantida a validade do título.5. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que pode ser contestada apenas com prova inequívoca, a qual não foi apresentada pelo apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.... (Continua)