Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e prescrição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica está sujeita à prescrição.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é um direito potestativo do credor, que pode ser exercido a qualquer tempo, não se sujeitando à prescrição.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica é um direito potestativo do credor que pode ser pleiteado a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais, conforme entendimento consolidado do STJ._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2013.... (Continua)