Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2013 A 2017, COM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO EXEQUENTE PROPORCIONAIS AO PERÍODO QUE ESTÁ SENDO DECLARADO PRESCRITO, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA, E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2019 A 2022. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo Município de Antonina contra sentença que extinguiu a execução fiscal, fundamentada na ausência de interesse de agir devido ao valor irrisório do crédito tributário. ... (Continua)