Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Prescrição da pretensão material. Matéria não alegada na fase cognitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.2. Em suas razões, o agravante alegou a prescrição material, em razão da nulidade da citação anteriormente reconhecida.II. Questão em discussão3. A possibilidade de arguição da tese de prescrição material na fase de cumprimento de sentença, no caso, bem como de concessão do benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir4. Os documentos apresentados pelo autor são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário.5. A alegação de ocorrência da prescrição material não pode ser suscitada na fase de cumprimento de sentença devido à eficácia preclusiva da coisa julgada. Com efeito, a matéria, ainda que de ordem pública, deveria ter sido apresentada na fase cognitiva, conforme previsto no CPC, art. 508.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508; CC/2002, art. 397; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 702, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021.... (Continua)