Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EFETUADA DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.