Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação. Teoria da aparência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos, na qual a embargante alegou a nulidade do contrato de prestação de serviços de vigilância, sustentando que o signatário do contrato não tinha poderes para representá-la.II. Questão em discussão2. Saber se a apelante é responsável pelo pagamento dos serviços prestados pela apelada, considerando a validade do contrato celebrado por um engenheiro que não detinha poderes formais para representar a empresa apelante.III. Razões de decidir3.1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando-se na teoria da aparência, que protege aqueles que contratam de boa-fé.3.2. O engenheiro responsável pela obra agiu com vistas à execução regular da obra, criando a aparência de que tinha poderes para firmar o contrato em nome da apelante.3.3. A apelante não negou a prestação dos serviços de vigilância, e não apresentou provas que infirmassem os pagamentos realizados.IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A celebração de contratos por representantes não designados estatutariamente é válida quando relacionados ao objeto social da pessoa jurídica, desde que a parte contratante tenha agido de boa-fé e não haja demonstração inequívoca de que os serviços não foram prestados_________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 104; CC/2002, art. 166, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.08.2021; Súmula 83/STJ.... (Continua)