Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR: I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL; II) POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ALEGAÇÃO, EM REALIDADE QUE SE REFERE A NULIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE AFIRMA BAIXA DA EMPRESA ANTERIOR AO LANÇAMENTO. PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, QUE ATESTA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ESTAVA ATIVA QUANDO DOS FATOS GERADORES. BAIXA OCORRIDA APENAS EM 2014. DISTRATO SOCIAL QUE CORROBORA COM TAL FATO. 3.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO ADVOGADO DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC, art. 921, § 5º. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.366.015/MG. DECISÃO PUBLICADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.