CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 889 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE Da LeiLÃO. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, A QUAL NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DESTINADOS À ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO art. 889, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de nulidade da Leilão de imóveis em cumprimento de sentença, sob a alegação de que a parte executada não foi intimada adequadamente para se manifestar sobre o laudo de avaliação dos bens, o que violaria o direito ao contraditório e ao devido processo legal. A parte agravante requer a declaração de nulidade da Leilão e a designação de nova data para sua realização, com a devida intimação das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade da Leilão realizado e dos atos processuais subsequentes, em razão da ausência de intimação da parte executada, conforme exigido pelo CPC, art. 889, I.III. Razões de decidir3. A parte executada não foi intimada de forma adequada sobre a arrematação dos imóveis, violando o direito ao contraditório.4. Não foi respeitado o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da parte executada, conforme o CPC, art. 889, I.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, declarando a nulidade da Leilão e determinando a designação de nova data para sua realização, com a devida intimação das partes.Tese de julgamento: A ausência de intimação do executado acerca da realização de leilão judicial, configura nulidade do ato, devendo ser respeitado o prazo mínimo de cinco dias estabelecido pelo CPC, art. 889, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 889, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00084934220238160000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, 0001938-14.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C. Cível, j. 19.05.2020; Súmula 121/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Leilão dos imóveis não foi válido porque a parte que deveria ser informada sobre a Leilão não recebeu a intimação correta e no prazo certo. A pessoa que tinha que ser avisada não teve a chance de se manifestar sobre a avaliação dos imóveis antes da venda. Por isso, o tribunal anulou a Leilão e determinou que uma nova data seja marcada, garantindo que todas as partes sejam devidamente informadas e possam participar do processo.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fausto Abrão Thame contra decisão que validou a intimação por edital em leilão judicial, em ação de execução de título extrajudicial movida por Paulo Horta Leilões Ltda. visando à satisfação de crédito por nota promissória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação por edital para a designação de leilão judicial, considerando que o executado foi revel e não se manifestou nos autos. III. Razões de Decidir 3. O executado foi regularmente intimado pessoalmente sobre a avaliação do imóvel e não apresentou impugnação no prazo legal, tornando a impugnação intempestiva.4. A intimação por edital foi válida, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC, devido à revelia do executado e ausência de advogado constituído. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por edital é válida em caso de revelia do executado sem advogado constituído. 2. A ausência de intimação pessoal não implica nulidade da Leilão, mas apenas o direito de preferência na arrematação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, parágrafo único; art. 887, caput; art. 843, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2118575-93.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2067496-75.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2294008-48.2023.8.26.0000, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação à arrematação de imóvel em execução de título extrajudicial, sob alegação de falta de intimação pessoal dos devedores sobre as datas dos leilões. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de mandado de imissão de posse oriundo da Justiça do Trabalho. A agravante alega ter adquirido o imóvel e que não foi devidamente intimada sobre a Leilão, além de destacar o direito à moradia. A decisão recorrida não reconheceu a alegação da agravante, considerando a falta de documentação que comprovasse a aquisição do bem e a competência da Justiça do Trabalho para tratar da questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito à suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse oriundo da Justiça do Trabalho, em razão da alegação de usucapião e da falta de intimação pessoal para a Leilão do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há documentos que comprovem a alegação da agravante de que comprou o imóvel, como contrato de compra e venda ou escritura pública.4. A ordem de imissão de posse é oriunda da Justiça do Trabalho e a agravante deveria ter utilizado embargos de terceiro, não sendo a Justiça Estadual competente para suspender tal mandado.5. A relação da agravante com o imóvel não foi demonstrada, podendo buscar políticas públicas para efetivar seus direitos fundamentais, sem que isso implique na atenuação do direito à propriedade dos credores dos proprietários registrais do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A Justiça Estadual não é competente para suspender mandado de imissão de posse oriundo da Justiça do Trabalho, sendo necessário o uso de embargos de terceiro para contestar a constrição do bem e a alegação de nulidade da Leilão deve ser direcionada ao juízo competente._________Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 5º, XXIII, e 6º; CPC/2015, art. 889, III, e CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 08.03.2021.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de mandado de imissão de posse oriundo da Justiça do Trabalho. A agravante alega ter adquirido o imóvel e que não foi devidamente intimada sobre a Leilão, além de destacar o direito à moradia. A decisão recorrida não reconheceu a alegação da agravante, considerando a falta de documentação que comprovasse a aquisição do bem e a competência da Justiça do Trabalho para tratar da questão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito à suspensão do cumprimento do mandado de imissão de posse oriundo da Justiça do Trabalho, em razão da alegação de usucapião e da falta de intimação pessoal para a Leilão do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há documentos que comprovem a alegação da agravante de que comprou o imóvel, como contrato de compra e venda ou escritura pública.4. A ordem de imissão de posse é oriunda da Justiça do Trabalho e a agravante deveria ter utilizado embargos de terceiro, não sendo a Justiça Estadual competente para suspender tal mandado.5. A relação da agravante com o imóvel não foi demonstrada, podendo buscar políticas públicas para efetivar seus direitos fundamentais, sem que isso implique na atenuação do direito à propriedade dos credores dos proprietários registrais do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A Justiça Estadual não é competente para suspender mandado de imissão de posse oriundo da Justiça do Trabalho, sendo necessário o uso de embargos de terceiro para contestar a constrição do bem e a alegação de nulidade da Leilão deve ser direcionada ao juízo competente._________Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 5º, XXIII, e 6º; CPC/2015, art. 889, III, e CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 08.03.2021.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. REGULARIDADE DO EDITAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO CANCELAMENTO Da LeiLÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO ACERCA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por coproprietário contra decisão que rejeitou pedido de nulificação de praça frutífera, pela qual expropriados dois imóveis. O terceiro coproprietário alega nulidade do praceamento e arrematação, por falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do coproprietário invalida o praceamento e a arrematação dos imóveis. III. Razões de Decidir: 3. Despicienda a intimação pessoal de coproprietário quanto aos atos expropriatórios subsequentes, quando já ciente aquele, de antes, acerca da penhora promovida sobre o bem. 4. Caso dos autos em que o coproprietário não somente tinha ciência da penhora que alcançava os imóveis, como até mesmo manejara dois embargos de terceiro em contrariedade à constrição. 5. Jurisprudência, ademais, que compreende suficiente a intimação editalícia de coproprietário acerca do praceamento. 6. Coproprietário a quem competia a arguição não apenas do vício de intimação, mas, também, a prática do ato de que supostamente se viu tolhido, por razão da mácula, o que não fez, inexistindo demonstração de prejuízo apto a autorizar a nulificação. 7. Indícios, ainda, de que suscitada nulidade de algibeira. 8. Quinhão do coproprietário que será reservado, no saldo da arrematação, inexistindo violação ao patrimônio de não integrante da lide. IV. Dispositivo e Tese: 9. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do coproprietário, acerca do praceamento do bem, não é necessária quando de antes ciente aquele da penhora realizada, bastando-se, para a regularidade do ato expropriatório, a comunicação editalícia. 2. Suscitada nulidade de intimação, compete ao suscitante praticar os atos que lhe teriam sido tolhidos por razão da mácula. Se não o fizer, compreende-se limitada a repercussão do suposto vício de intimação apenas ao ato comunicativo em si mesmo considerado, mácula sanada pela simples vinda do suscitante aos autos, ausentando-se prejuízo que autorize o desfazimento de atos outros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, II; art. 799, I a VII, X e XI; art. 272, § 8º; Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no TP 1.838/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/4/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2010; STJ, REsp. 900.580, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10/2/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/9/2005; STJ, REsp. 756.885, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em 14/8/2007... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de coproprietários de imóvel cuja fração foi penhorada. O exequente alega que a fração penhorada corresponde a uma unidade autônoma específica e divisível, tornando desnecessária a intimação dos coproprietários. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de matrícula individualizada e a incerteza sobre o domínio exclusivo de quaisquer das construções, pelo devedor, não permitem concluir pela subdivisão fática da área maior.4. A intimação dos coproprietários, todavia, é exigível apenas na fase de expropriação, caso se identifique a indivisibilidade do imóvel e o exequente opte pela alienação da integralidade da área. IV. Dispositivo e Tese:5. Decisão reformada. Recurso provido para dispensar, por ora, a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado.Tese de julgamento: 1. A intimação de coproprietários de imóvel apenhado é desnecessária antes da fase expropriatória e, também, se houver possibilidade de divisão cômoda do bem e alienação apenas de parcela correspondente àquela de titularidade do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, II; art. 843, §1º; art. 894, caput... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilões de imóvel onde residem os agravantes. Alegação de nulidade por falta de intimação de todos os coproprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação de todos os coproprietários do imóvel acarreta nulidade da Leilão judicial. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de intimação válida dos coproprietários pode importar em nulidade relativa, que deve ser arguida pelo prejudicado com demonstração de prejuízo. 4. O direito potestativo do condômino de promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial não pode ser obstado pela alegação de bem de família. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade por falta de intimação de coproprietários é relativa e depende de demonstração de prejuízo. 2. A extinção de condomínio de bem indivisível não pode ser impedida por alegação de ser destinado à residência do condômino e sua família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.02.2014. STJ, REsp. 655.787, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09.08.2005... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil e Agrário. Alienação judicial de imóvel rural. Arrendamento rural. Direito de preempção. Inaplicabilidade em hasta pública. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedor principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. Possibilidade. Tema 885/STJ. Súmula 581/STJ. CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 889. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

14 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Intimação. Necessidade. Nulidade de algibeira. Não aceita do Processo civil. Dever de lealdade e boa-fé. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 799, I a VI, X e XI. CPC/2015, art. 804. CPC/2015, art. 889, III. CPC/2015, art. 903, § 1º, II.

A «nulidade de algibeira» não é aceita no processo civil. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Lei 8.953/1994. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... (Continua)

20 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Arrematação de imóvel. Pleito de ingresso como assistente. CPC/2015, art. 119. Descabimento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, bem como suprir omissão a respeito de tema sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não há no ACÓRDÃO embargado qualquer defeito a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão atacada se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. Ao contrário do alegado, o ACÓRDÃO faz menção expressa ao CPC/2015, art. 119 e conclui pela impossibilidade de assistência no caso concreto, tendo em vista que já houve prolação de sentença com formação de título executivo judicial, inexistindo a omissão apontada. No que tange à alegação de necessidade de observância do CPC/2015, art. 843, CPC/2015, art. 885, CPC/2015, art. 886, II, CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 891, parágrafo único, e de que eventuais vícios inerentes à arrematação são alegáveis por simples petição, melhor sorte não lhe assiste. A inadmissão da assistência afastou a análise de qualquer matéria pertinente à alienação do imóvel em hasta pública, inexistindo qualquer omissão relativa aos artigos indicados. Acrescente-se que o ACÓRDÃO foi expresso ao mencionar que, nos termos do CPC/2015, art. 903, § 4º, a invalidação de arrematação poderá ser requerida em ação própria. Verifica-se imprestável, portanto, a via declaratória para o atendimento das pretensões da embargante. Embargos rejeitados.... (Continua)