Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Fausto Abrão Thame contra decisão que validou a intimação por edital em leilão judicial, em ação de execução de título extrajudicial movida por Paulo Horta Leilões Ltda. visando à satisfação de crédito por nota promissória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da intimação por edital para a designação de leilão judicial, considerando que o executado foi revel e não se manifestou nos autos. III. Razões de Decidir 3. O executado foi regularmente intimado pessoalmente sobre a avaliação do imóvel e não apresentou impugnação no prazo legal, tornando a impugnação intempestiva.4. A intimação por edital foi válida, conforme art. 889, parágrafo único, do CPC, devido à revelia do executado e ausência de advogado constituído. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação por edital é válida em caso de revelia do executado sem advogado constituído. 2. A ausência de intimação pessoal não implica nulidade da Leilão, mas apenas o direito de preferência na arrematação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 889, parágrafo único; art. 887, caput; art. 843, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2118575-93.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2067496-75.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2294008-48.2023.8.26.0000, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023.... (Continua)