CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 841 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DEFERIMENTO PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução ajuizada por cooperativa de crédito, na qual se discutia a nulidade da decisão que determinou a penhora de quotas sociais pertencentes à executada, por ausência de intimação prévia da devedora. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C.

Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores de previdência privada do executado em processo monitório em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que não foram localizados bens passíveis de penhora e que a impenhorabilidade dos valores não poderia ser reconhecida automaticamente. ... (Continua)

3 - TJDF  

Direito processual. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Presunção de intimação da penhora. Código de processo civil. Aplicação subsidiária afastada. Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de atos processuais em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade dos atos processuais na execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em que o espólio do devedor alega não ter sido intimado dos atos processuais a partir de determinado movimento, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos praticados sem a devida intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação dos advogados e herdeiros do espólio após a penhora de imóveis na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação dos procuradores da parte executada não causou prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a parte teve ciência dos atos processuais.4. A intimação pessoal do representante do espólio supre a formalidade da intimação dos advogados, garantindo que a parte tenha conhecimento suficiente para adotar as providências cabíveis.5. Não foi demonstrado prejuízo concreto em decorrência da ausência de intimação, conforme o princípio da «pas de nullitè sans grief".6. A declaração de nulidade dos atos processuais sem a devida demonstração de prejuízo contraria o princípio da economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A ausência de intimação dos advogados da parte executada não gera nulidade dos atos processuais, desde que a parte tenha ciência inequívoca dos atos, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao princípio da pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 269, 272, §§ 2º, 8º e 9º; CPC/2015, art. 277; CPC/2015, art. 841, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0043959-34.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do espólio para anular os atos processuais após a penhora de imóveis não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo sem a intimação dos advogados, o espólio foi devidamente informado sobre a penhora através de seu representante, o que garantiu que ele soubesse do que estava acontecendo no processo. Assim, não houve prejuízo para a defesa, e a falta de intimação dos outros herdeiros e da viúva não comprometeu o andamento do processo. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o agravo foi negado.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de frutos e rendimentos da lavoura em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% da quantidade do produto a ser colhido na lavoura do agravante, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que não há provas de propriedade das terras, ausência de oitiva prévia do devedor, necessidade de observar o menor gravame da penhora e impossibilidade prática da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a penhora de 30% do resultado líquido da lavoura do agravante em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de que não há provas de propriedade das terras e a ausência de intimação prévia do devedor sobre a penhora.III. Razões de decidir3. A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo CPC, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o CPC, art. 841.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.6. A decisão deferiu a penhora sobre o resultado líquido da lavoura, conforme o pedido do agravado, respeitando o princípio da adstrição.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando que a penhora deverá recair sobre o resultado líquido da lavoura.Tese de julgamento: É possível a penhora de frutos e rendimentos da lavoura do devedor em execução, mesmo que este não seja proprietário das terras, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e que a constrição recaia sobre o resultado líquido da produção agrícola._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 841, 867 e 869.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046492-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, 0084802-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do agravante foi parcialmente aceito. O juiz entendeu que a penhora de 30% do resultado líquido da lavoura do agravante é válida, pois não houve irregularidade na falta de intimação prévia do devedor sobre a penhora. O juiz também destacou que, mesmo que o agravante não seja proprietário das terras, ele pode ter a colheita penhorada, já que é produtor rural. Assim, a decisão foi mantida, mas o juiz determinou que a penhora deve ser sobre o resultado líquido da lavoura, e não sobre a quantidade de produto a ser colhida.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO AGRAVANTE ARTHUR NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AGRAVANTES ARLINDO, JOÃO E LORIVAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a nulidade da penhora de valores, alegando ausência de intimação dos executados, e indeferiu a arguição de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, sustentando que tais valores são oriundos de aposentadoria e produção agrícola, além de estarem abaixo do limite de impenhorabilidade previsto em lei.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação dos agravantes para apresentar defesa quanto à penhora realizada configura nulidade do ato processual e se deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante Arthur teve suas alegações analisadas pelo Juiz a quo, as quais não foram impugnadas na ocasião oportuna. Não se conhece o recurso em relação a este agravante.2. Os agravantes não foram intimados pessoalmente para apresentar defesa quanto à penhora, configurando nulidade do ato processual.3. A ausência de intimação dos agravantes é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer grau de jurisdição.4. A decisão de origem foi anulada para que os agravantes Arlindo, João e Lorival possam apresentar manifestação em relação à penhora realizada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do agravante Arthur não conhecido.Recurso dos agravantes Arlindo, João e Lorival conhecido e provido para anular a decisão de mov. 425.1, devendo os autos retornar à origem para que seja concedido prazo aos agravantes para se manifestarem quanto à penhora realizada.Tese de julgamento: A ausência de intimação dos executados para apresentar defesa quanto à penhora realizada configura nulidade do ato processual, sendo imprescindível o reconhecimento dessa nulidade em qualquer grau de jurisdição, em respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 841 e 507; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.03.2022; TJPR, 0035370-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica e, subsidiariamente, a impossibilidade de inscrever o nome do agravante no cadastro de inadimplentes II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, conforme o Tema 931 do STJ. No mais, verificar a possibilidade de inscrever no cadastro de inadimplentes. III. Razões de Decidir 3. A Corte Superior, ao revisar o Tema 931, estabeleceu que a extinção da punibilidade pode ocorrer mediante declaração de hipossuficiência, desde que o juiz competente não encontre evidências concretas de capacidade de pagamento. 4. No caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, não havendo cumprimento integral da reprimenda corporal, o que impede a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. 5. A inscrição do nome do sentenciado no cadastro de inadimplentes encontra escopo no § 3º, do CPC, art. 782. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem evidências concretas de incapacidade de pagamento. 3. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 1º; LEP, arts. 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0026413-94.2023.8.26.0050, Rel. Fernando Simão, j. 22/04/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0019879-37.2023.8.26.0050. Agravo de Execução Penal 1012175-19.2024.8.26.0050; Rel. Euvaldo Chaib. j. 30/01/2025. Agravo de Execução Penal 0024010-21.2024.8.26.0050; Rel. Damião Cogan. j. 09/12/2024.  Agravo de Execução Penal 0024014-58.2024.8.26.0050; Rel. Crescenti Abdalla. j. 09/12/202... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Wesley Caetano contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, e o levantamento da penhora realizada nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Corte Superior, ao revisar o Tema 931, estabeleceu que a extinção da punibilidade pode ocorrer mediante declaração de hipossuficiência, desde que o juiz competente não encontre evidências concretas de capacidade de pagamento. 4. No caso, o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, não havendo cumprimento integral da reprimenda corporal, o que impede a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem evidências concretas de incapacidade de pagamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 1º; LEP, arts. 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0026413-94.2023.8.26.0050, Rel. Fernando Simão, j. 22/04/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0019879-37.2023.8.26.005... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO I.

Caso em Exame. Agravo de execução penal interposto por WELLISON PATRICK NOGUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência econômica, e o levantamento da penhora realizada nos autos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. A Corte Superior, ao revisar o Tema 931, estabeleceu que a extinção da punibilidade pode ocorrer mediante declaração de hipossuficiência, desde que o juiz competente não encontre evidências concretas de capacidade de pagamento. 4. No caso, o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, o que permite a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. O cumprimento integral da pena corporal permite a aplicação do Tema 931 do STJ no presente caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 1º; LEP, arts. 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/06/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0026413-94.2023.8.26.0050, Rel. Fernando Simão, j. 22/04/2024. TJSP; Agravo de Execução Penal 0019879-37.2023.8.26.005... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade do arresto cautelar e do bloqueio de valores, por ausência de intimação do executado, determinando o desbloqueio dos valores no juízo de origem. O agravante requer a manutenção do arresto e a declaração da inexistência de nulidade, sustentando que a medida era liminar e que não houve prejuízo processual para a parte agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de restabelecimento de arresto e o reconhecimento da inexistência de nulidade são prejudicados pela perda de objeto, em razão do desbloqueio dos valores no juízo de origem.III. Razões de decidir3. Os valores arrestados foram desbloqueados antes da interposição do recurso, resultando em perda de objeto recursal.4. A matéria relativa à nulidade do arresto e da penhora via Sisbajud ficou prejudicada devido ao desbloqueio dos valores.5. Não cabe o pedido de restabelecimento do arresto, pois não foi formulado no juízo de origem após o desbloqueio.6. Questões não discutidas em primeiro grau não podem ser apreciadas em sede recursal, configurando ofensa ao duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: O pedido de restabelecimento de arresto cautelar, após o desbloqueio de valores, é prejudicado por perda de objeto, devendo ser formulado no juízo de origem para evitar supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 841, caput, e CPC/2015, art. 854, § 2º; CPC/2015, art. 515, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0044102-91.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0031933-67.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 15.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0022396-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi considerado prejudicado porque, antes da decisão sobre o recurso, os valores que estavam bloqueados foram desbloqueados no juízo de origem. Assim, não havia mais o que decidir sobre a nulidade do arresto e o pedido de restabelecimento do bloqueio, já que a situação foi resolvida antes do julgamento. O tribunal explicou que, se o agravante quiser, pode fazer um novo pedido de arresto no juízo de origem, mas não pode discutir questões que não foram analisadas antes. Portanto, a decisão foi de não conhecer o recurso por falta de objeto.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. VEÍCULOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE deferiu a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do devedor. IRRESIGNAÇÃO DESTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. art. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DO EFETIVO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A DIGNIDADE DO DEVEDOR OU SUA FAMÍLIA. CASO EM QUE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR É INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA QUE O DEVEDOR POSSUI COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA, AINDA, COM A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA DIGNIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 15% do salário do devedor em ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que seu rendimento líquido é inferior a dois salários mínimos e que a penhora comprometeria sua dignidade e subsistência, apresentando documentação que comprova suas despesas mensais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 15% do salário do devedor em razão da alegação de impenhorabilidade, considerando a situação financeira e a subsistência digna do agravante.III. Razões de decidir3. O rendimento do Agravante é inferior a dois salários-mínimos, comprometendo sua subsistência.4. A penhora de 15% sobre o salário do Agravante afetaria sua dignidade e o mínimo existencial.5. A impenhorabilidade do salário é a regra, e sua relativização deve ser analisada concretamente.6. A jurisprudência admite a penhora apenas em situações excepcionais que não comprometam a subsistência do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a determinação de penhora de qualquer percentual sobre o salário do Agravante.Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salários é possível apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, respeitando o mínimo existencial estabelecido pela legislação e pela jurisprudência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 838; CPC/2015, art. 841; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0040520-44.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 05.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0085349-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 26.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0030440-55.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 23.02.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038599-84.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 18.09.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

13 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. art. 10, viii e art. 11, i, ambos da lei 8.429/92. Aplicação retroativa da lei 14.230/2021. Impertinência. Prevalência da coisa julgada. Novel legislação publicada após o trânsito em julgado da ação principal. Precedentes. Nulidade da intimação por edital. Descabimento. Agravante que foi intimado de forma pessoal. Vedação do comportamento contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na qual o agravante alegou a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa e a nulidade da intimação por edital, buscando a extinção do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa e se há nulidade na intimação do agravante acerca das penhoras realizadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não é cabível, pois o processo já havia transitado em julgado antes de sua publicação, prevalecendo a coisa julgada.4. A tipificação do ato de improbidade administrativa foi mantida, pois a nova lei não retroage para beneficiar o agravante, que foi condenado por ato doloso.5. A intimação do agravante foi realizada de forma pessoal, e a alegação de nulidade por falta de intimação prévia é improcedente, pois não houve demonstração de prejuízo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não retroage para beneficiar agentes públicos condenados por atos de improbidade administrativa, sendo aplicável apenas a casos sem condenação definitiva e que envolvam atos culposos, respeitando a coisa julgada e os princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; L. 8.429/1992, arts. 10, VIII, e 11, I; L. 14.230/2021; CPC/2015, art. 841, § 2º.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E NÃO ADIMPLIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OBSERVADO (CPC/2015, art. 841). NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. EXPROPRIAÇÃO DE BENS, AINDA, QUE É INERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797, CAPUT). EXECUTADA QUE, DESDE A CITAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE PODERIAM SER PRATICADOS (CPC, art. 829, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERMOS DO ACORDO DESCUMPRIDO PELA EXECUTADA QUE, A DESPEITO DE ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS TRANSACIONADOS E DAS PENALIDADES LEGAIS. FATOS GERADORES DISTINTOS DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «CONTRATOS AGRÁRIOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INCIDENTAL DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRREGULARIDADE DE CUSTAS INICIAIS NO CÁLCULO NÃO ARGUIDAS OU ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E RISCO DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL, PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ANÁLISE DE CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL NA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação e intimação do bem penhorado em execução fiscal promovida pelo Município de Porto Alegre. A agravante alega nulidade da decisão por não ter sido intimada, além de vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 841. Ausência de intimação da parte executada acerca da penhora do imóvel é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO SURPRESA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco para verificar se o valor bloqueado estava em conta poupança ou salário. O pedido foi rejeitado, e os agravantes alegam a necessidade de decretação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que a medida pode comprometer a subsistência dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos sem que haja a comprovação da origem ou natureza dos valores. III. Razões de Decidir 3. A execução visa à satisfação do valor executado, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução.4. A Defensoria Pública não apresentou documentos que comprovem a origem do valor bloqueado ou a natureza da conta, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 2º; art. 854, § 2º e §3º, I; art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010697-92.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... (Continua)