Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 838

  • Penhora. Auto ou termo. Requisitos
Art. 838

- A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV - a nomeação do depositário dos bens.