Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 838
- Penhora. Auto ou termo. Requisitos
- A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:
I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
II - os nomes do exequente e do executado;
III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
IV - a nomeação do depositário dos bens.