Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação e intimação do bem penhorado em execução fiscal promovida pelo Município de Porto Alegre. A agravante alega nulidade da decisão por não ter sido intimada, além de vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução.... (Continua)