Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E NÃO ADIMPLIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OBSERVADO (CPC/2015, art. 841). NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. EXPROPRIAÇÃO DE BENS, AINDA, QUE É INERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797, CAPUT). EXECUTADA QUE, DESDE A CITAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE PODERIAM SER PRATICADOS (CPC, art. 829, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERMOS DO ACORDO DESCUMPRIDO PELA EXECUTADA QUE, A DESPEITO DE ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS TRANSACIONADOS E DAS PENALIDADES LEGAIS. FATOS GERADORES DISTINTOS DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.