Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C.

MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores de previdência privada do executado em processo monitório em fase de cumprimento de sentença, com a alegação de que não foram localizados bens passíveis de penhora e que a impenhorabilidade dos valores não poderia ser reconhecida automaticamente. ... (Continua)