Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DEFERIMENTO PENHORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução ajuizada por cooperativa de crédito, na qual se discutia a nulidade da decisão que determinou a penhora de quotas sociais pertencentes à executada, por ausência de intimação prévia da devedora. ... ()
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