Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «CONTRATOS AGRÁRIOS". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INCIDENTAL DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRREGULARIDADE DE CUSTAS INICIAIS NO CÁLCULO NÃO ARGUIDAS OU ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL E RISCO DE SUPRESSÃO DE GRAU JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL, PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ANÁLISE DE CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL NA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)