1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de sentença para recebimento de parcela autônoma equivalente (PAE), por ausência de comprovação de filiação à entidade impetrante do mandado de segurança coletivo que originou o título executivo. A agravante alega legitimidade ativa com base em precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em mandado de segurança coletivo, estendeu os efeitos da decisão a todos os aposentados e pensionistas, independentemente da filiação à entidade na época da impetração, e sustenta a violação do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido intimada para apresentar prova de filiação. Requer, ainda, a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade ativa para executar individualmente a sentença coletiva, considerando a ausência de comprovação de filiação à entidade impetrante do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial limita o alcance da condenação a aposentados e pensionistas associados à entidade impetrante do mandado de segurança coletivo, sendo necessária a comprovação dessa condição pela parte agravante para a execução individual.4. A jurisprudência do TST reconhece a necessidade de comprovação da condição de beneficiário da sentença coletiva em execuções individuais, incumbindo à parte o ônus de provar sua condição de associado.5. A alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não procede, pois a comprovação da filiação à entidade é requisito para a legitimidade ativa, e o ônus da prova incumbe à parte autora.6. A declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, com presunção de veracidade prevista em lei, justifica o deferimento da gratuidade de justiça, em conformidade com a jurisprudência do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Em execuções individuais de sentenças coletivas, a comprovação da condição de beneficiário prevista no título executivo é requisito para a legitimidade ativa, cabendo à parte o ônus de comprová-la.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista em lei, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente prova em contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §3º; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei 7.115/83, art. 1º; CPC/2015, art. 374, III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; TST- IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21).... ()
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2 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL DE GRANDE MAGNITUDE EM JANEIRO DE 2024. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE JULHO/2023 (12/07/2023 ATÉ 17/07/2023). COMARCA DE RIO GRANDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA E NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE FATO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob a alegação de obscuridade na decisão, relacionada à natureza jurídica da sociedade de fato e à divisão de responsabilidades entre os sócios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é obscura e se há vícios que justifiquem a modificação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado resolveu a controvérsia em conformidade com os elementos do processo, e não encerra qualquer ponto obscuro passível de declaração, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão está fundamentada de forma clara e lógica, sem ambiguidade, e não se presta à rediscussão de matéria já analisada.5. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, a ausência de vícios passíveis de integração do julgado desautoriza o acolhimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado da demanda não justifica a rediscussão de matéria já analisada e decidida, sendo incabível o recurso quando não há vícios a serem sanados na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 374, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.06.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 09.04.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 25.02.2025.... ()
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5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. FAST FOOD. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos pelo Sindicato autor (SINDEHOT-SBC) e pela Reclamada (Adiser Comércio de Alimentos Ltda.) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação coletiva trabalhista. O Sindicato autor requer majoração dos honorários advocatícios e destinação parcial da indenização por dano moral coletivo à própria entidade. A Reclamada impugna o marco inicial da prescrição quinquenal, a condenação ao pagamento de vale-refeição e multa convencional, a condenação por dano moral coletivo e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir o marco inicial da prescrição quinquenal à luz da Lei 14.010/2020; (ii) estabelecer se o fornecimento de alimentação do tipo fast food supre a obrigação convencional de fornecimento de refeição ou vale-refeição; (iii) determinar a existência de dano moral coletivo e a adequação do valor fixado; (iv) verificar a legitimidade do Sindicato para receber parte da indenização e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, no contexto da pandemia da Covid-19, aplica-se ao prazo quinquenal trabalhista, pois a excepcionalidade do período comprometeu o acesso à justiça e justifica a aplicação do art. 3º do RJET também nas relações laborais. O fornecimento de alimentação do tipo fast food, constituída por lanches comercializados pela própria Reclamada, não atende ao padrão de «refeição, tipo prato comercial ou similar previsto nas normas coletivas. A habitualidade e inadequação nutricional dessa alimentação violam a literalidade e a finalidade das cláusulas normativas. A conduta patronal de fornecer sistematicamente alimentação inadequada viola o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por dano moral coletivo. O valor fixado (R$ 70.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, sua repercussão e o caráter pedagógico da medida. A destinação da indenização por dano moral coletivo deve seguir o disposto na Lei 7.347/85, art. 13, com observância da decisão liminar proferida na ADPF 944 MC/DF, que veda a destinação direta a entidades sindicais. Considerando a complexidade da causa, o zelo do patrono e a relevância da demanda coletiva, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios de 5% para 10%, conforme os critérios do CLT, art. 791-A, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da Reclamada desprovido. Recurso do Sindicato parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 ao prazo quinquenal trabalhista. O fornecimento de alimentação do tipo fast food não substitui a obrigação convencional de fornecer refeição do tipo prato comercial ou vale-refeição. A prática reiterada de fornecimento de alimentação inadequada configura violação à dignidade do trabalhador e enseja reparação por dano moral coletivo. A destinação de valores decorrentes de dano moral coletivo deve observar os parâmetros definidos na Lei 7.347/85, art. 13 e na ADPF 944 MC/DF. É cabível a majoração dos honorários advocatícios para 10% em ações coletivas de maior complexidade e relevância social. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III e IV; 6º; 7º, XXII e XXIX; 170; 225; CLT, art. 791-A; CPC/2015, art. 374, I; Lei 14.010/2020, art. 3º; Lei 7.347/85, art. 13; Portaria Interministerial MTE/MF/MS 5/1999. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000234-52.2023.5.02.0462, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, j. 16.10.2024; TST, Ag-RRAg 1000628-73.2019.5.02.0341, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, j. 12.06.2024; TRT-2, ROT 1001237-09.2023.5.02.0085, Rel. Des. Thais Verrastro de Almeida, j. 21.08.2024; STF, ADPF 944 MC/DF, Rel. Min. Flávio Dino.... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. NEGATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por transportadora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, fundado em roubo de carga avaliada em R$407.520,60, sob fundamento de descumprimento das regras contratuais estabelecidas em apólice de seguro. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DEVER DO CREDOR. ART. 3º DA LEI DISTRITAL 514/1993. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS LEGAIS. ORDEM DECRESCENTE PREFERENCIAL. CPC/2015, art. 85, § 2º. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela falta de interesse recursal, consubstanciada na notícia de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na r. sentença atacada, tendo em vista que apenas a aceitação expressa da sentença, sem nenhuma reserva, configura ato incompatível com o interesse de recorrer, consoante disciplinado no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015. No caso concreto, os Réus expressamente ressalvaram que as restrições reclamadas eram legítimas, tendo a baixa delas sido efetivada apenas para evitar a aplicação da multa diária arbitrada no r. decisum proferido, circunstância que desconfigura a conduta descrita no mencionado dispositivo. ... ()
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8 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais devido à suspensão de energia elétrica. Evento climático de grandes proporções que assolou o município de Maringá-Pr. Força maior reconhecida como excludente de responsabilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame .1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica no domicílio da parte autora, ocorrida em outubro de 2023, devido a fortes temporais que afetaram o município de Maringá/PR.II. Questão em discussão .2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar a parte autora por danos morais em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica, decorrente de forte temporal que atingiu o município de Maringá em outubro de 2023.III. Razões de decidir .3. A responsabilidade da concessionária é afastada por força maior, devido a forte temporal que causou interrupção no fornecimento de energia elétrica.4. A suspensão do serviço decorreu de eventos climáticos excepcionais, que demandaram tempo razoável para a regularização.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova testemunhal era desnecessária para a conclusão da decisão.6. O pedido inicial foi considerado improcedente, devendo ser mantido o resultado final da sentença.IV. Dispositivo e tese .7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Em casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a fenômenos climáticos de grande proporção, a concessionária pode ser isenta de responsabilidade por danos morais, configurando-se a excludente de responsabilidade por força maior, desde que comprovada a impossibilidade de restabelecimento imediato do serviço e a ausência de culpa da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJPR, REsp 0012199-42.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025; TJPR, REsp 0012882-79.2024.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 05.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017.... ()
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9 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Imunidade tributária. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - itbi. Incorporação de imóveis pertencentes aos sócios ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizaçâo de capital social. Imunidade tributária. Incidência e limite. Vinculação ao objeto social preponderante. Condição adstrita a situações de fusão, incorporação, cisão ou extinção (cf, art. 156, § 2º, i; ctn, art. 36, i). Temática objeto do tema de repercussão geral 796 do supremo tribunal federal (re 796.376/sc). Conselho especial do tjdft. Arguição de inconstitucionalidade (proc 0705115-03.2021.8.070018). Declaração de parcial inconstitucionalidade dos arts. 3º, §1º, da lei distrital 3.830/2006 e do art. 2º, § 1º, do decreto distrital 27.576/2006. Imunidade aplicável à hipótese de integralização de capital social, independentemente da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Limitação. Capital social integralizado. Valor venal dos imóveis incorporados excedente ao capital social integralizado. Itbi. Incidência. Legalidade. Diferença entre os valores declarados pelos contribuintes e o valor de mercado apontado pelo fisco. Discrepância evidente. Fato notório. Dispensação de prova (CPC/2015, art. 374, i). Corroboração por laudo apresentado pela administração fazendária. Elisão da presunção de legitimidade do declarado. Diferença. Aferição. Procedimento administrativo próprio (tema 1113 do stj, resp 1.937.821/sp). Distinguishing. Situação de dissintonia evidente e notória. Presunção de legitimidade da declaração dos contribuintes desguarnecida. Inexistência de relação jurídico-tributária. Afirmação. Impossibilidade. Apelações conhecidas e desprovidas. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.
I. Caso em exame... ()
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10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel cedido a título de comodato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é devida a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel cedido a título de comodato.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ devida a indenização por benfeitorias realizadas por comodatário de boa-fé, nos termos do CCB, art. 884, quando comprovado que o comodante se beneficiou injustamente das melhorias, configurando enriquecimento sem causa.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 884 e 1.219; CPC/2015, art. 374, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005028-21.2017.8.16.0037, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 17.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0018360-65.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 28.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006185-42.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 16.09.2024.... ()
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11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTOREDUÇÃO DA JORNADA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO. TRABALHADORA COM ENCARGOS DE FAMÍLIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL DA CAUSA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência social da controvérsia, bem como demonstrada a afronta aos arts. 227, cabeça, da CF/88 e 7º, item II, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.RECURSO DE REVISTAREDUÇÃO DA JORNADA SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO. TRABALHADORA COM ENCARGOS DE FAMÍLIA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. Considerando que a proteção à maternidade e à infância constitui direito social assegurado no art. 6º, cabeça, da CF/88, resulta inafastável o reconhecimento da transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza social. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a reclamante tem direito à redução da jornada sem prejuízo do salário, em virtude dos encargos decorrentes do tratamento de saúde de seu filho, criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. Resulta incontroverso nos autos que a trabalhadora cumpre jornada de trabalho de trinta horas, bem como que o médico neurologista responsável pelo acompanhamento da criança lhe prescrevera aproximadamente quarenta horas semanais de tratamento multidisciplinar. Consta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, ademais, que a reclamante trouxe aos autos «relatório de avaliação multidisciplinar com plano de ensino individualizado (PEI), conforme ID 960893b, no qual consta que o menor possui necessidade de intervenção terapêutica nas áreas de psicologia, com especialidade em ABA naturalística, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição, haja vista a verificação de inúmeros atrasos no neurodesenvolvimento (p. 2.052). 4. Hipótese de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, cuja obrigatoriedade foi estabelecida por meio da Resolução CNJ 492/2022. Para além da dimensão trabalhista de proteção ao exercício da maternidade como uma manifestação da personalidade, dos projetos de vida e da vida de relações da trabalhadora, que impõe o julgamento com lentes de gênero, imperioso proceder ao exame do caso concreto com perspectiva também dos direitos da infância e da pessoa com deficiência. 5. Com efeito, o caso concreto diz respeito ao equilíbrio entre o trabalho produtivo e o trabalho reprodutivo, um dos maiores desafios à garantia de uma vida digna e à tutela do bem-estar físico e psicossocial de mulheres inseridas no mercado de trabalho. O fato de que os cuidados com os filhos recaem preponderantemente sobre as mulheres configura fato notório, independente da produção de provas, nos termos do CPC/2015, art. 374, I, não havendo falar em necessidade de a reclamante comprovar sua condição de cuidadora principal do próprio filho. 6. O Direito Internacional reconhece a centralidade da proteção à maternidade e à infância para a concretização dos direitos humanos. Nesse sentido, a Declaração Universal dos Diretos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948 (art. 25, item 2) e o Anexo à Constituição da Organização Internacional do Trabalho - Declaração de Filadélfia, de 1944 (item 3, h). 7. Especificamente no que tange à proteção da criança com deficiência, a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006), incorporada ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, estabelece que, «[e]m todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (art. 7º, item 2). No mesmo sentido, o art. 227, cabeça, da CF/88, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de tutela integral e absolutamente prioritária do interesse da criança, do adolescente e do jovem. Trata-se, portanto, de compromisso constitucional e internacionalmente assumido com vista à realização do melhor interesse da criança com deficiência. 8. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência impõe aos Estados Partes a adoção das medidas necessárias para assegurar à criança com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças (art. 7º, item 1), inclusive o recebimento de atendimento adequado à sua deficiência e idade (art. 7º, item 3). A Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) reconhece, a seu turno, o direito de acesso a serviços de saúde com vista à atenção integral às suas necessidades, incluindo, entre outras medidas, o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional (arts. 2º, III, e 3º, III, s a e b). 9. Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico contempla amplo arcabouço normativo no que se refere à tutela do direito fundamental de acesso ao adequado tratamento para crianças com Transtorno do Espectro Autista. Não basta, no entanto, que a criança tenha tais direitos formalmente reconhecidos. É preciso, nos termos do disposto no art. 227, cabeça, da CF/88, que família, Estado e sociedade assegurem a sua efetividade, com prioridade absoluta. Imperioso, daí, o cumprimento do dever comum de proporcionar à criança com TEA condições efetivas de materialização desses direitos. Em outras palavras, a criança com Transtorno do Espectro Autista deve ter garantido o acesso à gama de tratamentos prescritos pela equipe multidisciplinar que acompanha o seu desenvolvimento, a fim de que lhe seja possível uma vida digna, com bem-estar físico e psicossocial e pleno desenvolvimento. Para tanto, é indispensável a presença - física e afetiva - da cuidadora. 10. Nesse cenário, a conclusão a que chegou o Tribunal Regional do Trabalho, no sentido da possibilidade de a mãe-trabalhadora acumular 6 horas diárias da jornada de trabalho remunerado junto à reclamada com as 40 horas semanais das demandas decorrentes da condição de seu filho resulta em um total de 14 horas diárias de trabalho remunerado e de trabalho de cuidado não remunerado, se considerados apenas os dias úteis da semana. Restariam, assim, à reclamante, na melhor das hipóteses, 10 horas diárias para repouso, alimentação, higiene pessoal e locomoção, além das atividades de trabalho doméstico não remunerado, indispensável à reprodução social, em especial quando há pessoas na fase da primeira infância e/ou com deficiência na estrutura familiar. Observe-se que nem sequer se computou, nesse cálculo, o tempo necessário ao efetivo gozo de direitos sociais básicos como saúde, lazer, esporte e cultura. 11. A partir de uma perspectiva interseccional, a manutenção da jornada de trabalho de 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, afetará, invariavelmente, o tratamento necessário à garantia de uma vida digna à criança, bem como o seu direito à convivência familiar e comunitária, preconizado pelo ECA, art. 19. A manutenção do entendimento sufragado por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional resultaria em evidente obstáculo ao «desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, tutelado por meio do art. 3º, parágrafo único, do ECA. Ademais, o acúmulo de 70 horas semanais de trabalho remunerado e não remunerado consubstancia potencial fator de adoecimento psicossocial da trabalhadora e, consequentemente, potencial ameaça ao bem-estar da criança com deficiência sob seus cuidados. 12. A inexistência de dispositivo específico na legislação trabalhista brasileira a respeito da redução de jornada para trabalhadora com encargo de cuidado de criança com deficiência não obsta, por si só, a aplicação imediata das normas de direitos fundamentais e direitos humanos que disciplinam o direito de acesso ao tratamento adequado, o dever de tutela do interesse da criança, com prioridade absoluta, por parte da família, da sociedade e do Estado, à luz da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade privada. Diante da lacuna normativa no âmbito interno, no que tange à possibilidade de redução de jornada para a trabalhadora contratada sob o regime da CLT e responsável pelo cuidado de criança com deficiência, impõe-se o julgamento nos termos do CLT, art. 8º, que, na falta de disposições legais ou contratuais, autoriza o julgador a valer-se da jurisprudência, da analogia, da equidade, dos princípios e normas gerais de direito, dos usos e costumes e do direito comparado. Nesse sentido, no que tange ao direito comparado, tem-se que a Diretiva 1.158/2019 do Conselho da União Europeia, sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal para pais, mães e cuidadores, estabelece que disposições flexíveis de trabalho devem ser adaptadas às necessidades específicas, como as de pais e mães de crianças com deficiência ou doença prolongada (item 37). A Convenção 156 da OIT, a seu turno, embora ainda não ratificada pelo Brasil, o foi por todos os demais países integrantes do Mercosul, incorporando-se, portanto, aos seus ordenamentos jurídicos internos. A Recomendação 165 da OIT, que desenvolve as normas da mencionada Convenção, servindo de orientação geral para a implementação de políticas nacionais, determina a adoção de «todas as medidas compatíveis com as condições e as possibilidades nacionais e com os legítimos interesses de outros trabalhadores, para assegurar que as condições de emprego permitam a trabalhadores com encargos de família conciliar seu emprego e esses encargos. 13. Nesse sentido, conclui-se que a redução da jornada diária da trabalhadora é medida alinhada às normas de direitos fundamentais relacionadas à proteção da maternidade, à equidade de gênero no mundo do trabalho e à tutela do superior interesse da criança com deficiência. Considerando a lacuna normativa também no que se refere aos parâmetros para redução da jornada, esta Corte superior vem aplicando por analogia a casos semelhantes ao dos autos, nos termos do CLT, art. 8º, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º. Precedentes. 14. Diante de requerimento expresso de concessão de tutela de urgência, bem como ante a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora, defere-se a antecipação dos efeitos da presente decisão judicial, a fim de determinar a imediata redução da jornada de trabalho da reclamante para quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais, independentemente do seu trânsito em julgado. Com efeito, a necessidade de tratamento e atenção materna da criança diagnosticada com TEA é urgente e imediata, revelando-se plausível o temor do perecimento do direito, caso sua implementação seja postergada. 15. Recurso de Revista conhecido e provido, com manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência requerida no apelo para determinar a imediata redução da jornada de trabalho da reclamante para quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais, sob pena de multa diária.... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito com exame de mérito, reconhecendo a prescrição de hipoteca supostamente cobrada pelo extinto Banco Banerj, sucedido pelos réus. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida hipotecária. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a carteira de crédito imobiliário do extinto Banerj não foi transferida ao Banco Itaú. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPES TÉCNICAS DO CRAS, CREAS E ABRIGO MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL E JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS EFETIVOS À POPULAÇÃO ASSISTIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente municipal a adequar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a composição das equipes técnicas dos CRAS, CREAS e Abrigo Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e da legislação local, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. FORMA CONTRATUAL ESPECÍFICA. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJPR Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais devido à suspensão de energia elétrica por força maior. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no domicílio da parte autora, ocorrida em outubro de 2023, em decorrência de fortes temporais que afetaram o município de Maringá/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia decorrente de forte temporal que atingiu o município de Maringá em outubro de 2023.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é afastada por força maior, devido a forte temporal que causou a interrupção do fornecimento de energia elétrica.4. A suspensão do serviço foi decorrente de eventos climáticos excepcionais, que demandaram tempo razoável para a regularização.5. O fato de que a interrupção afetou milhares de unidades consumidoras e foi de conhecimento público corrobora a excludente de responsabilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a fenômenos climáticos de grande proporção, a concessionária pode ser isenta de responsabilidade por danos morais, configurando-se a excludente de força maior que rompe o nexo causal entre a falha no serviço e o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012199-42.2024.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012882-79.2024.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, j. 05.02.2025.... ()
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17 - TJPR Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Indenização por danos morais devido à suspensão de energia elétrica por força maior. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou procedente ação de indenização por danos morais em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica no domicílio da parte autora, ocorrida em outubro de 2023, em decorrência de fortes temporais que afetaram o município de Maringá/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia decorrente de forte temporal que afetou o município de Maringá em outubro de 2023.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é afastada por força maior, devido a forte temporal que causou interrupção no fornecimento de energia elétrica.4. O evento climático foi de grande proporção e imprevisível, configurando excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.5. A concessionária prestou atendimento em tempo razoável, considerando o número de unidades consumidoras afetadas e a gravidade dos eventos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Em casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a fenômenos climáticos de grande proporção, a concessionária pode ser isenta de responsabilidade por danos morais, configurando-se a excludente de responsabilidade por força maior, desde que comprovada a impossibilidade de restabelecimento imediato do serviço devido à gravidade da situação e ao número de unidades consumidoras afetadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, I; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012199-42.2024.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, j. 04.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0012882-79.2024.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, j. 05.02.2025.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
1. A apelação ataca o decidido na sentença que pretende reformar, impugnando os fundamentos que embasaram a procedência do pedido, observado o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. A CONTEMPLAÇÃO DE COTA CONSORCIAL POR LANCE PODE SER CANCELADA SE O PAGAMENTO OCORRER APÓS O PRAZO ESTIPULADO. O DEVER DE INFORMAÇÃO É CUMPRIDO QUANDO O CONSORCIADO TEM ACESSO AO REGULAMENTO E NÃO IMPUGNA O CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral em razão de cessão de cota de consórcio que foi contemplada por lance, mas com pagamento feito após o vencimento, resultando no cancelamento da contemplação. O autor busca a concessão da carta de crédito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do cancelamento da contemplação da cota consorcial por lance devido ao pagamento após o vencimento e (ii) a alegação de violação do dever de informação por parte da administradora do consórcio. III. Razões de Decidir 3. O autor tinha acesso ao portal do cliente e ao regulamento do consórcio, que previa o cancelamento da contemplação. 4. Não há verossimilhança nas alegações do autor sobre desconhecimento do regulamento, pois ele confirmou ter acesso ao mesmo e não impugnou o contrato de cessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A contemplação de cota consorcial por lance pode ser cancelada se o pagamento ocorrer após o prazo estipulado. 2. O dever de informação é cumprido quando o consorciado tem acesso ao regulamento e não impugna o contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 374, II; art. 85, § 11... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. NOTORIEDADE. ABUSIVIDADE DE ENCARGO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
