Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. A CONTEMPLAÇÃO DE COTA CONSORCIAL POR LANCE PODE SER CANCELADA SE O PAGAMENTO OCORRER APÓS O PRAZO ESTIPULADO. O DEVER DE INFORMAÇÃO É CUMPRIDO QUANDO O CONSORCIADO TEM ACESSO AO REGULAMENTO E NÃO IMPUGNA O CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral em razão de cessão de cota de consórcio que foi contemplada por lance, mas com pagamento feito após o vencimento, resultando no cancelamento da contemplação. O autor busca a concessão da carta de crédito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do cancelamento da contemplação da cota consorcial por lance devido ao pagamento após o vencimento e (ii) a alegação de violação do dever de informação por parte da administradora do consórcio. III. Razões de Decidir  3. O autor tinha acesso ao portal do cliente e ao regulamento do consórcio, que previa o cancelamento da contemplação. 4. Não há verossimilhança nas alegações do autor sobre desconhecimento do regulamento, pois ele confirmou ter acesso ao mesmo e não impugnou o contrato de cessão. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado.  Tese de julgamento: 1. A contemplação de cota consorcial por lance pode ser cancelada se o pagamento ocorrer após o prazo estipulado. 2. O dever de informação é cumprido quando o consorciado tem acesso ao regulamento e não impugna o contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 374, II; art. 85, § 11... (Continua)