Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO. ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPES TÉCNICAS DO CRAS, CREAS E ABRIGO MUNICIPAL. QUADRO DE PESSOAL E JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS EFETIVOS À POPULAÇÃO ASSISTIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente municipal a adequar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a composição das equipes técnicas dos CRAS, CREAS e Abrigo Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e da legislação local, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)