Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. NOTORIEDADE. ABUSIVIDADE DE ENCARGO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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