Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE DE INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DEVER DO CREDOR. ART. 3º DA LEI DISTRITAL 514/1993. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS LEGAIS. ORDEM DECRESCENTE PREFERENCIAL. CPC/2015, art. 85, § 2º. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso pela falta de interesse recursal, consubstanciada na notícia de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na r. sentença atacada, tendo em vista que apenas a aceitação expressa da sentença, sem nenhuma reserva, configura ato incompatível com o interesse de recorrer, consoante disciplinado no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015. No caso concreto, os Réus expressamente ressalvaram que as restrições reclamadas eram legítimas, tendo a baixa delas sido efetivada apenas para evitar a aplicação da multa diária arbitrada no r. decisum proferido, circunstância que desconfigura a conduta descrita no mencionado dispositivo.  ... (Continua)