Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de sentença para recebimento de parcela autônoma equivalente (PAE), por ausência de comprovação de filiação à entidade impetrante do mandado de segurança coletivo que originou o título executivo. A agravante alega legitimidade ativa com base em precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, em mandado de segurança coletivo, estendeu os efeitos da decisão a todos os aposentados e pensionistas, independentemente da filiação à entidade na época da impetração, e sustenta a violação do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido intimada para apresentar prova de filiação. Requer, ainda, a gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade ativa para executar individualmente a sentença coletiva, considerando a ausência de comprovação de filiação à entidade impetrante do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial limita o alcance da condenação a aposentados e pensionistas associados à entidade impetrante do mandado de segurança coletivo, sendo necessária a comprovação dessa condição pela parte agravante para a execução individual.4. A jurisprudência do TST reconhece a necessidade de comprovação da condição de beneficiário da sentença coletiva em execuções individuais, incumbindo à parte o ônus de provar sua condição de associado.5. A alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não procede, pois a comprovação da filiação à entidade é requisito para a legitimidade ativa, e o ônus da prova incumbe à parte autora.6. A declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante, com presunção de veracidade prevista em lei, justifica o deferimento da gratuidade de justiça, em conformidade com a jurisprudência do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Em execuções individuais de sentenças coletivas, a comprovação da condição de beneficiário prevista no título executivo é requisito para a legitimidade ativa, cabendo à parte o ônus de comprová-la.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista em lei, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente prova em contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §3º; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei 7.115/83, art. 1º; CPC/2015, art. 374, III.Jurisprudência relevante citada: Súmula 463/TST; TST- IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21).... (Continua)