Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito com exame de mérito, reconhecendo a prescrição de hipoteca supostamente cobrada pelo extinto Banco Banerj, sucedido pelos réus. A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A, objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida hipotecária. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a carteira de crédito imobiliário do extinto Banerj não foi transferida ao Banco Itaú. ... (Continua)