Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Imunidade tributária. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - itbi. Incorporação de imóveis pertencentes aos sócios ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizaçâo de capital social. Imunidade tributária. Incidência e limite. Vinculação ao objeto social preponderante. Condição adstrita a situações de fusão, incorporação, cisão ou extinção (cf, art. 156, § 2º, i; ctn, art. 36, i). Temática objeto do tema de repercussão geral 796 do supremo tribunal federal (re 796.376/sc). Conselho especial do tjdft. Arguição de inconstitucionalidade (proc 0705115-03.2021.8.070018). Declaração de parcial inconstitucionalidade dos arts. 3º, §1º, da lei distrital 3.830/2006 e do art. 2º, § 1º, do decreto distrital 27.576/2006. Imunidade aplicável à hipótese de integralização de capital social, independentemente da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Limitação. Capital social integralizado. Valor venal dos imóveis incorporados excedente ao capital social integralizado. Itbi. Incidência. Legalidade. Diferença entre os valores declarados pelos contribuintes e o valor de mercado apontado pelo fisco. Discrepância evidente. Fato notório. Dispensação de prova (CPC/2015, art. 374, i). Corroboração por laudo apresentado pela administração fazendária. Elisão da presunção de legitimidade do declarado. Diferença. Aferição. Procedimento administrativo próprio (tema 1113 do stj, resp 1.937.821/sp). Distinguishing. Situação de dissintonia evidente e notória. Presunção de legitimidade da declaração dos contribuintes desguarnecida. Inexistência de relação jurídico-tributária. Afirmação. Impossibilidade. Apelações conhecidas e desprovidas. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.

I. Caso em exame... (Continua)