1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ENFERMEIRA EM REGIME 12X36. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO CORRÉU, MUNICÍPIO DE OSASCO, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos por Reclamante, primeira Reclamada (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo) e Município de Osasco, este último de forma adesiva, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista ajuizada por enfermeira. A Reclamante pleiteia: descaracterização do regime 12x36, reconhecimento da estabilidade acidentária com pagamento da indenização substitutiva e majoração dos danos morais. A primeira Reclamada suscita preliminares de nulidade processual e, no mérito, impugna condenações relacionadas à jornada, insalubridade, doença ocupacional e honorários. O Município de Osasco alega ilegitimidade passiva e busca afastar sua responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) estabelecer a validade dos laudos periciais e das provas produzidas; (iii) determinar a responsabilidade da empregadora por adicional de insalubridade, jornada extraordinária e doença ocupacional; (iv) analisar o direito à indenização substitutiva decorrente de estabilidade acidentária e a majoração de danos morais; (v) verificar a legitimidade passiva e a responsabilidade subsidiária do Município de Osasco. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juízo de origem apreciou adequadamente o conjunto probatório (documentos, testemunhos e perícias), justificando sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado, não havendo nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa. Os laudos periciais, técnica e medicamente fundamentados, apresentam respostas claras e coerentes aos quesitos, sendo válidos como meios de prova, inclusive diante da alegação de concausa ocupacional. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decorre de exposição habitual e permanente da Reclamante a agentes biológicos, não neutralizados por EPIs, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. A prova da jornada demonstra labor em regime 12x36 com dobras mensais e supressão parcial do intervalo intrajornada, tornando inválidos os registros de ponto e autorizando o pagamento de horas extras excedentes à 12ª hora, bem como de 45 minutos diários pelo intervalo suprimido, sem descaracterizar o regime pactuado. O laudo médico pericial comprova o nexo de concausalidade entre as patologias de coluna e as condições de trabalho, com redução permanente de 20% da capacidade laboral, ensejando o pagamento de indenização por danos materiais (pensão em parcela única) e morais. A Reclamante faz jus à indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária (12 meses), conforme Súmula 378/TST, II, diante da constatação de doença ocupacional após a dispensa. A majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e o grau de culpa da empregadora. Reconhecida a culpa in vigilando do Município de Osasco, ante a ausência de fiscalização da contratada, revela-se correta sua condenação subsidiária, conforme entendimento do STF (RE 760.931, Tema 246) e da jurisprudência do TST em hipóteses de revelia da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da primeira Reclamada desprovido. Recurso adesivo do Município de Osasco desprovido. Recurso da Reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença que analisa o conjunto probatório de forma fundamentada e garante o contraditório não é nula por cerceamento de defesa. Laudos periciais válidos e claros fundamentam o reconhecimento da insalubridade em grau máximo e do nexo concausal de doença ocupacional. A habitualidade de dobras e a supressão parcial de intervalo não descaracterizam o regime 12x36, mas autorizam o pagamento de horas extras e do intervalo suprimido. A constatação de doença ocupacional após a dispensa autoriza a indenização substitutiva pela estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378/TST, II. A responsabilidade subsidiária do ente público revela-se possível quando evidenciada a omissão na fiscalização da prestadora, especialmente em casos de revelia, conforme jurisprudência do STF e do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 71, § 4º, 157, 791-A; CPC/2015, art. 371; Lei 8.213/91, art. 118, § 4º; Lei 8.666/93, art. 71, § 1º; CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 378, II; 396, I; 289; 331, V; 74, I; STF, RE 760.931 (Tema 246), j. 26.04.2017; STF, Tema 1118 (RE 1.298.384), j. 11.10.2023; TST, Ag-AIRR: 0024600-04.2016.5.24.0076, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana Richa, j. 15.11.2023.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E AS LESÕES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. SUPOSTO ERRO DE MEDIÇÃO. IRREGULARIDADE NA REDE INTERNA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL INCONTESTE.
Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao CDC. Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. Com efeito, muito embora apelante afirme que o consumo medido era totalmente incompatível com sua média, certo é que o laudo pericial atestou que, no período impugnado, os valores cobrados eram decorrentes do consumo de água na residência, destacando que as rachaduras existentes na cisterna agravaram a questão. As alegações da apelante, no sentido de que caberia ao réu vistoriar o local, bem como comprovar que as rachaduras já estavam na cisterna à época da cobrança, não merecem acolhida. A higidez das instalações internas da residência compete ao consumidor, sendo certo que, o réu demonstrou que compareceu ao local e verificou a existência de possíveis vazamentos, tendo recomendado o conserto pela autora. Sendo assim, ainda que a autora seja consumidora, não está desonerada de comprovar, ainda que minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o qual padece, in casu, diante da prova pericial e documental acostada. O laudo pericial acostado demonstra a regularidade do serviço realizado pela parte ré. O CPC, art. 479 permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa. O peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, ex vi do CPC/2015, art. 371 . Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se correta a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, versando sobre o pagamento de adicional de periculosidade e honorários periciais. O perito concluiu pela periculosidade em razão do abastecimento manual de roçadeiras à gasolina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o abastecimento manual de roçadeiras com pequeno reservatório de gasolina configura atividade perigosa, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abastecimento de pequenos reservatórios de gasolina (1 litro ou 500ml) em roçadeiras, conforme demonstrado pelas fotos do laudo, não se equipara à atividade de abastecimento de tanques de combustíveis em postos de gasolina, que envolve grande volume de líquido inflamável e exposição contínua e permanente ao risco.4. O manuseio de pequenas quantidades de gasolina, dentro dos limites estabelecidos pela NR-16, item 4.1, não caracteriza periculosidade, mesmo com o fracionamento de gasolina de um galão maior para recipientes menores.5. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional do Trabalho, em casos análogos, afasta a caracterização de periculosidade em situações similares.6. O juiz não está vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo apreciá-lo livremente, nos termos do CPC/2015, art. 371.7. A responsabilidade pelos honorários periciais deve ser definida considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, a Resolução CNJ 232/2016, a Resolução 247/2019 do CSJT e o ATO GP/CR 02/2021 do Tribunal Regional.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:1. O abastecimento manual de pequenos reservatórios de gasolina em roçadeiras não configura atividade perigosa, nos termos da NR-16, não ensejando o pagamento de adicional de periculosidade.2. Os honorários periciais devem ser arcados pela parte autora, com isenção em razão da decisão do STF na ADI 5766.Dispositivos relevantes citados: NR-16, item 4.1; CPC/2015, art. 371; CLT, art. 791-A, § 4º; Resolução CNJ 232/2016; Resolução 247/2019 do CSJT; ATO GP/CR 02/2021.Jurisprudência relevante citada: Precedente desta Turma em caso análogo (TRT 2ª Região; Processo: 1000863-65.2019.5.02.0462; Data de assinatura: 26-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO); ADI 5766 do STF. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM ROL TAXATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora pública aposentada por invalidez, para determinar a revisão da aposentadoria, de proporcional para integral, a partir de 19/06/2019, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO INTRACRANIANO. URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da UNIMED Belo Horizonte - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. A autora pleiteava o custeio de cirurgia intracraniana de urgência realizada no Estado do Rio Grande do Sul, além de reparação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura do plano de saúde. O juízo de origem baseou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de urgência e revogou a tutela antecipada, determinando a devolução dos valores pagos pela ré. ... ()
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8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. SEMOVENTES. VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DE BENS E DÍVIDAS DECORRENTES DO DIVÓRCIO, INCLUINDO IMÓVEL RURAL, SEMOVENTES E BENS MÓVEIS. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo a sentença de procedência parcial na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à análise do suposto cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de prova pericial técnica em engenharia mecânica. ... ()
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10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que declarou a desapropriação de imóvel descrito na petição inicial, fixou indenização em R$ 326.230,69 e honorários advocatícios de 5%. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PROVA ESCRITA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando a ré ao pagamento de R$ 40.900,99, referente a títulos inadimplidos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINITE EM MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍCIO CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no óbito do filho do embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na conclusão acerca da responsabilidade civil do acidente objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As provas apresentadas não foram suficientes para desconstituir a conclusão do boletim de ocorrência, que indicava a culpa do motorista da motocicleta.5. O laudo pericial confeccionado no inquérito policial confirmou que a motocicleta invadiu a faixa contrária, corroborando a versão do boletim de ocorrência.6. Os embargos de declaração não são adequados para reexaminar a decisão, mas sim para esclarecer ou integrar o julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera discordância em relação ao conteúdo do acórdão não configura vício que justifique a sua modificação, sendo necessário demonstrar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para o acolhimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; CTB, art. 29, § 2º; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 14.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.06.2023; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COMODATO VERBAL. COMPANHEIRO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. APARTAMENTO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVIDA. POSSE VELHA. LIMINAR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausente a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso, as provas produzidas e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. ... ()
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16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO VIA ATENDIMENTO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, ajuizada por beneficiária do plano, com pedido de tutela de urgência. A sentença reconheceu o cancelamento do contrato em 07/10/2022 e declarou inexigíveis as cobranças referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, no valor de R$ 12.162,45. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inépcia da inicial por suposta indeterminação do pedido. ... ()
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17 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MOTORISTA LOTADO NA SECRETÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DO AUTOR NÃO SE DÁ EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE ATESTEM O RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO E QUE DISPONIBILIZAVA TODO O MATERIAL DE EPI´S ADEQUADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PERITO TÉCNICO QUE ESCLARECEU CONFORME A ATUAL NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR, A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPARAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM OUTROS LAUDOS. NÃO CABIMENTO. A REFERÊNCIA DEVE SE DAR AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DANOSOS. INEXISTÊNCIA DE FICHA DE ENTREGA DE EPI’S. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE FORAM ENTREGUES. ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO ESTAVA REALIZANDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS APÓS A SEXAGÉSIMA HORA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 81, §2º, DA LEI MUNICIPAL 1.247/2003. SERVIDOR QUE DEVE OPTAR PELO RECEBIMENTO DE APENAS UM DOS ADICIONAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. REDUÇÃO DEVIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto pelo Município de Guaíra/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em 40%, das horas extras e do adicional de penosidade, bem como a redução dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial atesta que o autor desempenha atividades que o expõem a agentes biológicos (transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas e limpeza de ambulância), configurando insalubridade em grau máximo (40%), conforme Anexo 14 da NR-15. Ainda, o Município não comprovou o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) 4. Quanto ao laudo pericial, salienta-se que este foi elaborado por profissional tecnicamente qualificado, designado pelo juízo, atendendo aos requisitos legais e processuais. O perito realizou visita ao local de trabalho do autor e analisou as condições de trabalhos e as atividades exercidas pelo requerente. A exposição foi enquadrada no grau máximo de insalubridade, conforme Anexo 14 da NR-15, sendo evidente que a conclusão técnica está amparada em critérios objetivos e específico ao trabalho e às atividades do autor, razão pela qual não há que falar em não acatamento do laudo pericial sob o fundamento de que não coaduna com os entendimentos jurisprudenciais e nem com outros laudos confeccionados em casos semelhantes. 5. Horas extras devidas; administração que não estava realizando o pagamento de horas extras trabalhadas após a sexagésima hora. Período de sobreaviso e repouso ou descanso semanal remunerado que já foram indeferidos pelo juízo a quo. 6. O adicional de penosidade não é cumulável com o adicional de insalubridade, conforme o art. 81, §2º, da Lei Municipal 1.246/2003, sendo necessário que o servidor opte por um dos adicionais. 7. O valor dos honorários periciais deve ser ajustado para R$ 1.110,00 (mil, cento e dez reais), conforme limites estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de: (i) manter o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%); (ii) afastar o pagamento do adicional de penosidade, em razão da impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade; (iii) manter o pagamento das horas extras, conforme apuração em fase de cumprimento de sentença; (iv) reduzir os honorários periciais para R$ 1.110,00, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme os parâmetros legais. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade em grau máximo (40%) é devido ao servidor que exerce atividades que o expõem a agentes biológicos, especialmente na ausência de fornecimento adequado de EPIs; 2. É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de penosidade, devendo o servidor optar por um deles, nos termos da legislação municipal; 3. O valor dos honorários periciais deve observar os limites da Resolução 232/2016 do CNJ, podendo ser ajustado pelo juízo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ______ Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14; Lei Municipal 1.246/2003, art. 81, §2º; CPC/2015, art. 371; Resolução CNJ 232/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001625-28.2016.8.16.0086, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 02.12.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0003330-51.2022.8.16.0086, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 12.11.2024.... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, ao julgar apelação interposta nos autos de ação declaratória de nulidade contratual de empréstimo consignado cumulada com restituição em dobro e reparação por danos extrapatrimoniais, deu provimento ao recurso da instituição financeira e julgou prejudicado o apelo da autora. A embargante alegou omissões e contradições na análise das teses de venda casada, ausência de informação clara, vício de consentimento e validade do contrato digital. ... ()
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19 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada em desfavor de empresa transportadora e seu funcionário. A autora alegou que seu filho foi atropelado e morto por caminhão da empresa ré, e pleiteou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o objetivo de produzir prova técnica sobre a velocidade do veículo no momento do acidente. ... ()
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20 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a Reclamada, no agravo de instrumento, não investe contra o óbice adotado pela Corte Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que o seu recurso de revista preencheu os requisitos de admissibilidade. Em momento algum, a Agravante atacou, nem de forma tangencial, a aplicação da Súmula 126/TST, adotada pela Corte Regional como fundamento primordial e autônomo para denegar seguimento ao recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do CPC, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado, razão pela qual não merece ser conhecido quanto aos tópicos. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador após a jornada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o Autor não cumpriu com as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, II. Ocorre que o Reclamante, no agravo de instrumento, não investe contra o óbice adotado pela Corte Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do CPC, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado, razão pela qual não merece ser conhecido quanto ao tópico. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, as razões dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão anteriormente articulada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e a verificação da ocorrência do suposto vício. No caso presente, o Reclamante não transcreveu, no recurso de revista, as razões dos embargos de declaração opostos perante a Corte Regional, o que inviabiliza o exame da questão processual suscitada. Incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV como óbice ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido. 3. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Reclamante sustenta que o recurso ordinário da Reclamada não satisfaz o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, uma vez que o seguro garantia judicial apresentado possui prazo de validade. Ocorre que o TRT não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pelo Reclamante. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 297/TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido. 4. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, concluiu que não restou comprovado que o Reclamante despendia minutos extras no início e ao fim da jornada com a troca de uniforme, com o desjejum no refeitório da empresa, tampouco « para colocação de equipamentos de trabalho . Inviável, assim, a condenação ao pagamento de horas extras relativas aos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho. Agravo de instrumento não provido. 5. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade da norma coletiva em que instituído o banco de horas e o acordo de compensação de jornada. Consignou que o trabalho aos sábados era apenas episódico, bem como que a norma coletiva era devidamente observada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a jornada de trabalho e o banco de horas. 3. Nesse cenário, a instituição do banco de horas e do acordo de compensação de jornada, quando previstos em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 4. Nesse cenário, ao reconhecer a validade das normas coletivas, o Tribunal Regional proferiu acórdão consonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Agravo de instrumento não provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Nas ações propostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, constata-se que o Reclamante não está assistido por advogado credenciado no sindicato representativo da sua categoria profissional, de modo a justificar o deferimento de honorários advocatícios. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, decidiu em plena conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Agravo de instrumento não provido. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA, PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF/88e divisada a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/08/2024. DO IPCA-E, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, E DO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO «SELIC - IPCA, PARA JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30/08/2024. OBSERVÂNCIA DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), uma vez que o título exequendo não fixou os índices a serem adotados. 2 . Ocorre que, sobre o tema, em recente decisão (julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: « a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. 3. No presente caso, o Tribunal Regional adotou a TRD como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, 4. Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão regional para adequação imediata ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
