Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO VIA ATENDIMENTO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, ajuizada por beneficiária do plano, com pedido de tutela de urgência. A sentença reconheceu o cancelamento do contrato em 07/10/2022 e declarou inexigíveis as cobranças referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, no valor de R$ 12.162,45. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inépcia da inicial por suposta indeterminação do pedido. ... (Continua)