Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, ao julgar apelação interposta nos autos de ação declaratória de nulidade contratual de empréstimo consignado cumulada com restituição em dobro e reparação por danos extrapatrimoniais, deu provimento ao recurso da instituição financeira e julgou prejudicado o apelo da autora. A embargante alegou omissões e contradições na análise das teses de venda casada, ausência de informação clara, vício de consentimento e validade do contrato digital. ... (Continua)