Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM ROL TAXATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora pública aposentada por invalidez, para determinar a revisão da aposentadoria, de proporcional para integral, a partir de 19/06/2019, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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