Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO INTRACRANIANO. URGÊNCIA COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da UNIMED Belo Horizonte - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. A autora pleiteava o custeio de cirurgia intracraniana de urgência realizada no Estado do Rio Grande do Sul, além de reparação por danos morais decorrentes da negativa de cobertura do plano de saúde. O juízo de origem baseou-se em laudo pericial que concluiu pela ausência de urgência e revogou a tutela antecipada, determinando a devolução dos valores pagos pela ré. ... (Continua)