1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em embargos à execução fiscal. Recurso provido, para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que inverteu o ônus da prova em embargos à execução fiscal opostos pela Claro S/A. determinando que o agravante respondesse a questionamentos formulados pela agravada, sem a devida fundamentação e observância dos requisitos legais para tal inversão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do município, ao determinar que este respondesse a questionamentos formulados pela agravada, foi devidamente fundamentada e observou os requisitos legais para tal inversão.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova foi determinada sem a devida fundamentação, desrespeitando o CPC, art. 373.4. A magistrada não observou os requisitos legais para a redistribuição do ônus probatório, como a peculiaridade da causa e a motivação da decisão.5. A decisão agravada não delimitou os pontos controvertidos, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.6. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de provar o contrário.7. A decisão deve ser anulada para que outra seja proferida de forma fundamentada e conforme os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, de forma fundamentada e de acordo com os requisitos contidos nos CPC, art. 357 e CPC art. 373.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em processos judiciais deve ser fundamentada de acordo com os requisitos do CPC, art. 373, sendo imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos e a observância do devido processo legal antes de sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 357, 373, § 1º e § 2º; CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Legitimidade ativa para indenização por danos morais e pensionamento decorrentes de falecimento. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação de indenização por danos morais e pensionamento, proposta por autora que alega ser companheira da vítima falecida, indeferindo também a produção de prova pericial e a expedição de ofícios à Polícia Militar Rodoviária e ao SAMU.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora é legítima para propor ação de indenização por danos morais e pensionamento mensal decorrentes do falecimento de seu companheiro, e se o indeferimento da produção de prova pericial e expedição de ofícios à Polícia Militar Rodoviária e ao SAMU viola seu direito de defesa.III. Razões de decidir3. A agravante alegou ter mantido união estável com a vítima, apresentando documentos que justificam seu prosseguimento no polo ativo da demanda.4. A decisão que indeferiu a produção de prova pericial e expedição de ofícios foi fundamentada, considerando que as provas já constantes nos autos são suficientes para elucidar a controvérsia.5. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, sem violar o contraditório e a ampla defesa.6. A realização da perícia seria improdutiva e não traria resultados diferentes dos já obtidos com os documentos apresentados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da agravante e manter a decisão que indeferiu a produção de prova pericial e expedição de ofícios.Tese de julgamento: A extinção de ação de indenização por danos morais e pensionamento em razão de falecimento, com base na ilegitimidade ativa da parte autora, é precipitada quando a autora apresenta indícios de união estável e dependência econômica, sendo necessário o prosseguimento da demanda para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 464, II, e CPC/2015, art. 357, § 4º; CPC/2015, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.03.2019; j. 29.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de uma pessoa que pedia indenização por danos morais e pensão após a morte de seu companheiro. A decisão anterior havia considerado que essa pessoa não tinha direito de processar, pois não provou que tinha uma união estável com a vítima. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior foi precipitada e que a autora apresentou documentos que indicam a união estável, como a certidão de nascimento da filha e comprovantes de residência. Assim, o tribunal decidiu que a autora pode continuar com o processo. Quanto ao pedido de provas, o tribunal manteve a decisão de não realizar uma perícia e não enviar ofícios a outros órgãos, pois acreditou que as provas já apresentadas eram suficientes para resolver o caso. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, permitindo que a autora siga com a ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exigir contas, indeferiu a produção de prova testemunhal e documental superveniente requerida pela parte autora. A decisão agravada se baseou na ausência de indicação de testemunhas e de juntada de documentos. O agravante requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que fosse autorizada a produção probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO FORA DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa cujo objeto é a apuração de enriquecimento ilícito decorrente do pagamento indevido de diárias durante o mandato do agravante como prefeito municipal (2009-2012), no valor histórico de R$ 84.329,84. A insurgência recursal dirige-se contra decisão que reconheceu a preclusão temporal da prova oral requerida, em razão da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo juízo de origem na decisão de saneamento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. INSOLVÊNCIA DA FIADORA APÓS TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE TODOS SEUS BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se, na origem, de ação pauliana na qual a autora imputa às rés o cometimento de fraude contra credores. Em síntese, a ré SIMONE, primeira apelante, constava na qualidade de fiadora em contrato de locação celebrado entre o Shopping autor/apelado e a empresa Simarida Comercial de Modas LTDA, da qual a primeira apelante também era sócia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Prazo prescricional em ação de inexigibilidade de débito e danos morais relacionados a empréstimo consignado. Recurso conhecido e parcialmente provido, para destacar que o prazo prescricional é quinquenal.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DECISÃO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVA A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária proposta pelo Espólio de Alice Zacarias de Siqueira, em que se pleiteava a declaração de domínio sobre imóveis localizados no Município de Barbosa Ferraz/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária deve ser reformada em razão de cerceamento de defesa pela não aceitação do rol de testemunhas apresentado pelos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol de testemunhas apresentado pelos apelantes foi considerado intempestivo, resultando em preclusão da prova testemunhal.4. Os apelantes não conseguiram demonstrar o exercício de fato da posse sobre os imóveis, não apresentando provas suficientes para comprovar a posse com ânimo de dono.5. A prova documental apresentada se limitou a contratos de cessão de posse e comprovantes de pagamento de IPTU, que não são suficientes para comprovar a posse mansa e pacífica exigida para a usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação intempestiva do rol de testemunhas resulta na preclusão da prova testemunhal, não configurando cerceamento de defesa. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357, § 4º, e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000384-37.2020.8.16.0067, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0010380-66.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07.08.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência das súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Violação do CPC, art. 1.022. Necessidade de arguição. Súmula 284/STF. Agravo razões dissociadas. Desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Antônio José Bento e Sara Cristina Pereira dos Santos Bento contra sentença da 2ª Vara Cível de Campo Belo/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e os condenou ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva de testemunha regularmente intimada e nulidade da sentença por suposta desconsideração das provas apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Possibilidade de produção probatória em Ação de Improbidade Administrativa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa, sob o fundamento de preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação judicial das testemunhas indicadas pelos Agravantes, considerando a alegação de preclusão e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. Os Agravantes não apresentaram o rol de testemunhas dentro do prazo estabelecido, resultando em preclusão para requerer ajustes ou novas diligências.4. A produção probatória solicitada foi intempestiva, pois foi feita após o prazo de cinco dias para ajustes após o saneamento do processo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso negado.Tese de julgamento: A preclusão do direito de produção probatória ocorre quando a parte deixa de se manifestar no prazo estabelecido após o saneamento do processo, impossibilitando a apresentação de novos pedidos de diligência ou ajustes na instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos Agravantes para intimar testemunhas foi negado porque eles não fizeram isso a tempo. Mesmo tendo a chance de pedir ajustes no processo após mudanças nas Partes envolvidas, eles não se manifestaram dentro do prazo estabelecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO. REMESSA NECESSÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CPC, art. 496, I E DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 28, § 1º. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2332. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exameTrata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em «ação de servidão de passagem ajuizada por sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.II. Questões em discussão(i) Se houve nulidade decorrente da não inclusão dos juros compensatórios dentre os pontos controvertidos;(ii) Se é possível a inclusão de juros compensatórios na indenização devida pela constituição da servidão administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo financeiro.III. Razões de decidir(i) Não cabe reexame necessário em face de sentença proferida em desfavor de sociedade de economia mista.(ii) Na contestação a requerida se limitou a postular a aplicação de juros compensatórios sem alegar efetiva perda de renda.(iii) O tema não constou dentre os pontos controvertidos definidos na decisão saneadora, a qual não foi objeto de pedido de ajustes.(iv) A sentença afastou a incidência de juros compensatórios, diante da ausência de comprovação de perda de renda.(v) Os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade, mas sim compensar a perda da renda existente no imóvel decorrente da desapropriação.(vi) A parte recorrente não esclareceu qual seria a perda de renda supostamente sofrida, os meios probatórios almejados e a correlata pertinência.(vii) Não demonstrado efetivo prejuízo, não comporta acolhimento a alegação de cerceamento de defesa.IV. Dispositivo e tese de julgamentoReexame necessário não conhecido e recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «(i) Descabido o reexame necessário em face de sentença proferida em desfavor de sociedade de economia mista. (ii) Considerando a aparente ausência de exploração de atividade econômica dos lotes afetados, a inexistência de alegação de perda de renda e a arguição cerceamento de defesa, sem demonstração de prejuízo, não comporta ser acolhida a alegação de nulidade da sentença, tampouco cabe a aplicação de juros compensatórios apenas em razão da constituição da servidão de passagem per si.Atos normativos: CPC/2015, art. 357, §1º, 496, I e 505; Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º (redação anterior ao advento da Lei 14.620/23).Jurisprudência relevante: STF - ADI 2332. TJPR - 4ª CC - 0000382-22.2004.8.16.0134, 0005556-27.2012.8.16.0103, 0002081-92.2013.8.16.0179, 0001763-58.2015.8.16.0141, 0000942-08.2013.8.16.0179 e 0043301-65.2022.8.16.0014; e18ª CC - 0108073-45.2023.8.16.0000).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. MÚTUO USURÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Concurso público. Cotas raciais. Heteroidentificação. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Critério fenotípico. Legalidade do ato administrativo. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Autor que, ao trafegar com sua motocicleta, teve a sua trajetória interceptada por um cabo que se soltou de um poste. Ré que exerce atividade de distribuição, via cabos de fibra ótica, de sinal de internet, e, embora tenha negado em sua defesa, possuía cabos no referido poste, conforme demonstrado por prova pericial. Aplicação das normas previstas no CDC. Ré que é fornecedora (art. 3º). Fato do serviço e acidente de consumo (art. 14). Autor que é consumidor por equiparação (art. 17). Distribuição do ônus da prova. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova. Se, por um lado, prevê a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, por outro lado determina que, nos demais casos, como na hipótese de vício do produto ou do serviço (art. 18 e seguintes) a inversão será ope iudicis e como regra de instrução, nos termos do art. 6º, VIII, a ser enfrentada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Hipótese de fato do serviço (acidente de consumo) e inversão ope legis do ônus da prova, que dispensa manifestação do juiz (regra de julgamento). Prova pericial que confirma a existência de cabos da ré no referido poste, sem precisar, contudo, se foi o cabo da ré ou de outra empresa que se desprendeu. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. A condição adequada, apta e idônea é causa do dano, considerada a multiplicidade da fatores causais. Nexo de causalidade provável comprovado. Fato do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato de terceiro, e tinha condições de demonstrar, em sua defesa, que o cabo indicado nas fotos não era seu, considerando que eram poucas as empresas que se utilizam do referido poste, não sendo impossível ou excessivamente difícil o encargo probatório (CPC/2015, art. 373, § 1º). Direito de regresso que pode ser exercido perante as demais empresas, todas identificáveis, que se utilizam do poste. Responsabilidade civil da ré, ademais, que é objetiva não apenas pela incidência do CDC, como pela legislação civil, por exercer atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do CC/2002). Danos não impugnados pela ré. Danos morais demonstrados. Autor que sofreu escoriações pelo corpo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Dano estético, todavia, não provado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação de consumo. Agravo de Instrumento desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que considerou a relação entre a cooperativa de crédito e o agravado como de consumo, invertendo o ônus da prova em desfavor da agravante, ao entender que a hipossuficiência do agravado e a verossimilhança de suas alegações estavam presentes, conforme os requisitos do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação contratual entre as partes deve ser considerada como relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do agravado.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes foi considerada de consumo, aplicando-se o CDC.4. A inversão do ônus da prova foi deferida com base na hipossuficiência da parte agravada, que se encontra representada por curadora especial.5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade de pessoas jurídicas em determinadas situações.6. Os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, foram demonstrados no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão interlocutória por todos os seus termos e fundamentos.Tese de julgamento: A aplicação do CDC em relações contratuais envolvendo instituições financeiras pode resultar na inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança de suas alegações, conforme os requisitos do art. 6º, VIII, do referido código._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º; CPC/2015, art. 357, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; TJPR, 16ª C.Cível - 0043073-69.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.01.2022; TJPR, 16ª C.Cível - 0044409-11.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 14.12.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A Justiça entendeu que a relação entre as partes é de consumo, o que permite a inversão do ônus da prova, ou seja, a cooperativa deve provar que não houve cobrança indevida. Isso acontece porque o consumidor, neste caso, está em uma posição mais vulnerável. A decisão se baseou na legislação que protege os consumidores e na dificuldade que o agravado teve para apresentar suas provas. Portanto, a cooperativa não conseguiu mudar a decisão que já havia sido tomada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário visando o recebimento de horas extras. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. O autor, servidor público do Município de Estrela do Norte, alega ter trabalhado além do horário pactuado, sem o devido pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por ausência de decisão saneadora e (ii) determinar o direito ao recebimento de horas extras alegadamente não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade processual pela ausência de decisão saneadora, pois não foi demonstrado prejuízo ao apelante. O autor não comprovou integralmente as horas extras alegadas, mas há evidências de horas não pagas em determinados períodos, justificando o parcial provimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, a ser posteriormente liquidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 357; Lei Complementar 06/02/2009, art. 139. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/9/2024... ()
