Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário visando o recebimento de horas extras. O apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária. O autor, servidor público do Município de Estrela do Norte, alega ter trabalhado além do horário pactuado, sem o devido pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do processo por ausência de decisão saneadora e (ii) determinar o direito ao recebimento de horas extras alegadamente não pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade processual pela ausência de decisão saneadora, pois não foi demonstrado prejuízo ao apelante. O autor não comprovou integralmente as horas extras alegadas, mas há evidências de horas não pagas em determinados períodos, justificando o parcial provimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, a ser posteriormente liquidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 357; Lei Complementar 06/02/2009, art. 139. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30/9/2024... (Continua)