Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Possibilidade de produção probatória em Ação de Improbidade Administrativa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação judicial de testemunhas arroladas pela defesa, sob o fundamento de preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a intimação judicial das testemunhas indicadas pelos Agravantes, considerando a alegação de preclusão e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. Os Agravantes não apresentaram o rol de testemunhas dentro do prazo estabelecido, resultando em preclusão para requerer ajustes ou novas diligências.4. A produção probatória solicitada foi intempestiva, pois foi feita após o prazo de cinco dias para ajustes após o saneamento do processo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso negado.Tese de julgamento: A preclusão do direito de produção probatória ocorre quando a parte deixa de se manifestar no prazo estabelecido após o saneamento do processo, impossibilitando a apresentação de novos pedidos de diligência ou ajustes na instrução processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 357, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos Agravantes para intimar testemunhas foi negado porque eles não fizeram isso a tempo. Mesmo tendo a chance de pedir ajustes no processo após mudanças nas Partes envolvidas, eles não se manifestaram dentro do prazo estabelecido.... (Continua)